Justiça Acreana mantém suspensão de atividades da empresa Telexfree

O desembargador Samuel Evangelista, relator do Agravo de Instrumento impetrado pelos advogados da empresa Impactus Comercial Ltda, mais conhecida como Telexfree, manteve a liminar da Juíza Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que na semana passada suspendeu as atividades da empresa no Acre.

A decisão da juíza acatou Medida Cautelar do Ministério Público do Estado (MPE) e determinou a suspensão de novos cadastros de divulgadores, bem como que a empresa efetuasse pagamentos aos divulgadores já cadastrados até o julgamento final da ação principal, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500 mil.

A medida liminarmente concedida pela Juíza tem alcance nacional e o desembargador avaliou que existe forte presença de indícios no sentido de que as atividades da Telexfree se caracterizam como "pirâmide financeira", prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica como conduta criminosa.

O magistrado manteve o entendimento de que haveria “urgência em paralisar-se crescimento da rede, como forma de evitar-se seu esgotamento consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número pessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos”, decidiu, mantendo a sentença.

Samoel Evangelista determinou que a empresa deixe de admitir novas adesões à rede, seja na condição de "partner" ou de "divulgador", se abstenha de receber os ditos Fundos de Caução Retomáveis e Custos de Reserva de Posição e de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family).

No caso de descumprimento da decisão a empresa está sujeita ao pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento e ainda foi mantida a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree, dos sócios administradores.

A indisponibilidade alcança também os bens dos cônjuges dos proprietários da Telexfree e para garantir o cumprimento da decisão foram oficializados os Cartórios de Registro de Imóveis de Vitória-ES e Vila Velha-ES (sede da empresa e domicílio dos sócios-administradores), ordenando a anotação de indisponibilidade.

Dono da Telexfree apresenta cópia de seguro falso

Na sexta-feira (21), Carlos Costa, um dos proprietários da Telexfree, através de um vídeo na internet, anunciou novidades aos associados, afirmando que um contrato com a Seguradora Mapfre garantia os investimentos. “O seguro é a prova incontestável da legalidade da empresa. Você qué e 100% Telexfree também será 100% seguro”, disse.

No entanto, a Seguradora Mapfree, anunciou nesta segunda-feira (24), que a Telexfree não tem contrato de seguro e prometeu tomar as medidas cabíveis pelo uso indevido de sua marca, desmentindo a afirmação de Carlos Costa que garantia vínculo contratual de uma das seguradoras do grupo.

“A Mapfre Seguros informa que não tem nenhum tipo de relação comercial ou de parceria com as empresas Telexfree e Ympactus Comercial Ltda [ razão social da Telexfree ]“, afirma nota da companhia. A empresa, no entanto, ainda pode recorrer da decisão monocrática do desembargador Samoel Evangelista.

Foto: TJ-AC

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Lei que reformula Conselho Estadual de Saúde é comemorada

Agência de Notícias do Acre - Tatiana Campos

Foi publicada nesta segunda-feira, 24, no Diário Oficial a Lei Complementar nº 263, que institui o Conselho Estadual de Saúde, atualizando a legislação para que o órgão se adequasse ao conselho nacional. As mudanças foram comemoradas por trabalhadores, usuários e gestores públicos.

“O trabalho do conselho é muito importante e o governo vai precisar muito de vocês. O Acre ganha a partir de agora com a reformulação da lei e temos certeza que a contribuição que será dada será fundamental para que as políticas públicas de saúde sejam bem executadas” disse o governador em exercício, César Messias.

As mudanças foram comemoradas por trabalhadores, usuários e gestores públicos (Foto: Arison Jardim/Secom)

O conselho é um órgão colegiado autônomo, deliberativo, fiscalizador e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) e integra a estrutura básica da Secretaria de Saúde. Sua finalidade é atuar na formulação de estratégias propostas e no controle da execução da política pública de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. É composto por 24 titulares e 24 suplentes. Metade dos membros são de entidades de representação estadual de usuários, e a outra metade se divide igualmente entre gestores e trabalhadores. “Essa composição paritária garante que verdadeiramente os usuários tenham voz e possam ajudar a decidir as questões pertinentes à saúde. A reformulação do conselho foi um grande avanço e isso vai nos permitir encaminhar questões importantes para a saúde no Acre”, disse Elizama Lima, da Central das Articulações das Entidades de Saúde (Cades).

Nazareth Lambert, que acompanhou o processo de reformulação da lei pelo Gabinete Civil, ressaltou que a lei é a representação de um conceito de governança em que o estado não faz as leis por si mesmo. “Essa lei foi partilhada e por isso ela é legítima”, comentou.

O deputado estadual Eduardo Farias, que também é médico, foi o relator da lei na Assembleia Legislativa. “Milito na saúde há muito tempo e o controle social no setor é algo imprescindível numa democracia, em que o caminho do meio é sempre o melhor”, disse.

O secretário adjunto de Saúde, Amsterdam Sandres, enfatizou que as reformulações eram necessárias para que o conselho pudesse se adequar à legislação nacional, conforme é exigido, seguindo o Conselho Nacional de Saúde.

 

 

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Dia do Basta: estudantes e juventude fazem manifesto e protestam contra corrupção e políticos

Estudantes e jovens cruzeirenses aderiram a manifestação nacional contra a corrupção e no final da tarde de sábado (22) se reuniram nas proximidades da Ponte da União, onde iniciam uma caminhada pelo centro da cidade com muitas faixas e cartazes de protesto, principalmente, contra políticos, governo do Estado, Prefeitura, PEC 37, imprensa e a cobrança abusiva de impostos.

Durante cerca de duas horas a juventude invadiu o centro da cidade e com gritos de ordem protestaram contra os políticos e a corrupção que assola o país, mas também cobraram decência dos políticos do Estado e do município que foram taxados de corruptos e de não terem compromisso, principalmente com a juventude que necessita de mais atenção do Poder público.

Iniciada nas redes sociais a organização e mobilização da manifestação esperavam uma quantidade maior de jovens na mobilização. Mais de 150 jovens participaram do protesto e com seus cartazes e faixas mostraram a insatisfação com a classe política corrupta que desvia recursos públicos e enricam deixando o povo sem a assistência necessária para se ter uma vida digna.

A jovem Shirley Paixão destacou que a juventude cruzeirense está de parabéns, apesar de muita gente não ter comparecido para abrilhantar ainda mais a manifestação de protesto nacional contra a corrupção em geral onde a juventude se levanta contra os políticos e as coisas que estão erradas no país.

“Infelizmente não tivemos oportunidade de nos manifestar como queríamos, mas estamos na rua para protestar contra a energia e a gasolina que estão muito caras, que tem um prefeito corrupto na prefeitura, que o governo do Estado não está correto, que o Brasil não está certo e as coisas precisam tomar um novo rumo”, disse a militante.

O jovem William Denis protestou contra a corrupção e as coisas erradas que acontecem no país que privilegiam os políticos e empresários corruptos, além do preço abusivo da gasolina, da farinha, da conta de energia elétrica que está muito alta e causa problemas para a classe menos favorecida do país.

“Estamos revoltados com as coisas erradas deste país e na nossa cidade. Essa manifestação é apenas o começo, pois a juventude do Brasil está acordando e se for preciso vamos estar nas ruas permanentemente para reivindicar dias melhores para nosso povo carente. Queremos protestar contra todo ato corrupto que atrasa o nosso país”, disse.

O presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal do Acre, Maike, protestou contra o aumento da passagem de ônibus para os estudantes universitários, destacou a importância do movimento que está acontecendo em todo Brasil e parabenizou a juventude brasileira pela grande adesão nas manifestações.

“O DCE da Ufac não podia ficar fora desse movimento que surgiu em São Paulo para combater o preço abusivo das passagens de ônibus e aqui em Cruzeiro do Sul também houve aumento abusivo, pois o preço da passagem subiu de R$ 1,00 para R$ 1,25. Os estudantes precisam de passagem mais barata e ainda protestamos contra a corrupção que atrasa o país”, disse.

 

 

 

 

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“É uma vitória para o Acre o reinício das obras da BR 364”, comemora Aníbal

senador anibal

Para o senador Aníbal Diniz, é motivo de grande alegria que já nesse início de verão, o governo do Estado tenha conquistado a garantia de conclusão da obra de pavimentação asfáltica do trecho de pouco mais de 140 quilômetros de extensão que faltam para a conclusão da BR-364, entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul. “É uma grande vitória para o Acre”, comemorou.

Durante a assinatura da ordem de serviço pelo governador Tião Viana, realizado na manhã desta sexta-feira, 03, nas proximidades do Rio Massipira, em Feijó, o senador Aníbal Diniz ressaltou a importância de dar sequência ao último trecho da BR-364 a ser construído tendo no ato as presenças dos representantes diretos da presidenta Dilma Rousseff, o diretor geral do Dnit, general Jorge Fraxe e o ministro dos Transportes, César Borges, que manifestou total comprometimento do governo Federal com a conclusão e manutenção da BR-364.

“Estamos aqui para comemorar este último trecho que vai coroar a completa ligação de Rio Branco a Cruzeiro do Sul”, afirmou Borges.

O senador Aníbal comemorou também a vinda do ministro. Acompanhado do governador do Acre, Tião Viana, Borges sobrevoou a rodovia e observou as condições da estrada.

“O ministro poderia estar em qualquer um dos 27 estados do Brasil nesta sexta-feira, mas escolheu o Acre e isso é motivo de muito orgulho para nós, porque ele veio pessoalmente assumir a ajuda para conclusão da estrada e algo também muito importante que é a sua manutenção para garantir que funcione de inverno a verão”, reconheceu o senador.

A retomada das obras foi possível graças ao fim do período das chuvas na região. O empreendimento será realizado por meio de um convênio assinado entre a União e o governo estadual. O trecho que passará por obras, tem 140,36 Km de extensão e abrange os municípios acreanos de Manuel Urbano e de Feijó.

De acordo com o Ministério dos Transportes, o investimento previsto será de R$ 373,5 milhões e a conclusão é em maio de 2014.

Aníbal lembrou que, concluída a obra, é importante manter o apoio do governo federal para a manutenção da rodovia. “No momento em que tivermos essa obra concluída, o trabalho não estará terminado, porque teremos que fazer a manutenção”, lembrou. “A manutenção de uma estrada como essa é exatamente como cuidar da nossa casa: todo dia tem que ter um cuidado especial”, ponderou.

Otimista, o senador finalizou seu discurso confiante no trabalho a ser realizado. “O desafio continua, o trabalho continua, mas é muito melhor a gente ter certeza de que estamos trabalhando juntos com o governo federal e, se Deus quiser, a gente vai manter, sim, a BR-364 trafegável como se comprometeu o ministro aqui nesse ato”, concluiu.

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