Justiça Acreana mantém suspensão de atividades da empresa Telexfree

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O desembargador Samuel Evangelista, relator do Agravo de Instrumento impetrado pelos advogados da empresa Impactus Comercial Ltda, mais conhecida como Telexfree, manteve a liminar da Juíza Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que na semana passada suspendeu as atividades da empresa no Acre.

A decisão da juíza acatou Medida Cautelar do Ministério Público do Estado (MPE) e determinou a suspensão de novos cadastros de divulgadores, bem como que a empresa efetuasse pagamentos aos divulgadores já cadastrados até o julgamento final da ação principal, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500 mil.

A medida liminarmente concedida pela Juíza tem alcance nacional e o desembargador avaliou que existe forte presença de indícios no sentido de que as atividades da Telexfree se caracterizam como "pirâmide financeira", prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica como conduta criminosa.

O magistrado manteve o entendimento de que haveria “urgência em paralisar-se crescimento da rede, como forma de evitar-se seu esgotamento consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número pessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos”, decidiu, mantendo a sentença.

Samoel Evangelista determinou que a empresa deixe de admitir novas adesões à rede, seja na condição de "partner" ou de "divulgador", se abstenha de receber os ditos Fundos de Caução Retomáveis e Custos de Reserva de Posição e de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family).

No caso de descumprimento da decisão a empresa está sujeita ao pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento e ainda foi mantida a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree, dos sócios administradores.

A indisponibilidade alcança também os bens dos cônjuges dos proprietários da Telexfree e para garantir o cumprimento da decisão foram oficializados os Cartórios de Registro de Imóveis de Vitória-ES e Vila Velha-ES (sede da empresa e domicílio dos sócios-administradores), ordenando a anotação de indisponibilidade.

Dono da Telexfree apresenta cópia de seguro falso

Na sexta-feira (21), Carlos Costa, um dos proprietários da Telexfree, através de um vídeo na internet, anunciou novidades aos associados, afirmando que um contrato com a Seguradora Mapfre garantia os investimentos. “O seguro é a prova incontestável da legalidade da empresa. Você qué e 100% Telexfree também será 100% seguro”, disse.

No entanto, a Seguradora Mapfree, anunciou nesta segunda-feira (24), que a Telexfree não tem contrato de seguro e prometeu tomar as medidas cabíveis pelo uso indevido de sua marca, desmentindo a afirmação de Carlos Costa que garantia vínculo contratual de uma das seguradoras do grupo.

“A Mapfre Seguros informa que não tem nenhum tipo de relação comercial ou de parceria com as empresas Telexfree e Ympactus Comercial Ltda [ razão social da Telexfree ]“, afirma nota da companhia. A empresa, no entanto, ainda pode recorrer da decisão monocrática do desembargador Samoel Evangelista.

Foto: TJ-AC

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