Deracre recupera pavimentação da BR-AC 405 e principais ruas de Mâncio Lima

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Prefeito Cleidison Rocha ataca deputados, mas é desmentido pelo gerente do Deracre

A Regional do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre) realizou nesta sexta-feira (01) um trabalho de recuperação da pavimentação asfáltica da rodovia AC-405 que liga Cruzeiro do Sul à Mâncio Lima que apresentava alguns buracos na pista que colocavam em risco os condutores de veículos que trafegavam na mesma.

Depois de recuperar a pavimentação da rodovia as máquinas foram deslocadas para recuperar a principal via de acesso ao município, a Avenida Japiim, que se encontrava totalmente esburacada, inclusive com o registro de acidentes que deixaram sequelas em pessoas que se acidentaram na referida rua, antes da recuperação do asfalto.

O gerente do Deracre, engenheiro Josinaldo Batista, destacou que o órgão é responsável pela recuperação das rodovias estaduais e só trabalha nas zonas urbanas dos municípios quando recebe determinação do gabinete do governador, ao desmentir acusação feita pelo prefeito Cleidison Rocha de que deputados governistas impediram a recuperação das ruas de Mâncio Lima.

“ A responsabilidade pela recuperação das ruas da zona urbana é de responsabilidade da prefeitura e o Deracre só intervém se tiver autorização expressa para fazer o trabalho”, disse Josinaldo ao lembrar que foi procurado pelo prefeito que pediu que as máquinas do órgão fizessem a recuperação, quando foi informado que deveria buscar parceria com o governo.

“ Nunca recebemos nenhum pedido de deputados para impedir a recuperação das ruas de Mâncio Lima e ficamos surpresos com tal afirmação”, disse o engenheiro que pessoalmente acompanhou o trabalho de recuperação da Avenida Japiim.

Ao saber da calúnia feita pelo prefeito na Câmara Municipal o deputado Jonas Lima acionou o Deracre para que a recuperação fosse feita, o que aconteceu imediatamente, com autorização do Gabinete do Governo, desmentindo a afirmação irresponsável de Cleidison Rocha.

“ É uma calúnia muito irresponsável. A imprensa do Acre e do Juruá sabe que fui o maior incentivador do Ruas do Povo, inclusive em Mâncio Lima, quanto mais um tapa-buraco. As pessoas estão se acidentando, uma pessoa está toda quebrada porque se acidentou. É uma irresponsabilidade um prefeito que diz que é doutor reunir os vereadores para dizer que os dois deputados estão atrapalhando. Qualquer ação do governo em Mâncio Lima honra nosso mandato e estamos a disposição do nosso povo para trabalhar e resolver problemas”, disse.

O vereador Kenedy Guimarães acompanhou o trabalho de recuperação da Avenida Japiim e afirmou que os vereadores solicitaram do prefeito a recuperação da rua que causou alguns acidentes com prejuízos para algumas pessoas, mas ao invés dele buscar apoio do governo ficou falando mal dos deputados.

“ Hoje estamos sabendo que a afirmação do prefeito aos vereadores não é verdade. O deputado Jonas está sempre presente em Mâncio Lima e junto do governador Tião Viana estão de parabéns pelo bom trabalho realizado em Mâncio Lima”, disse.

Deputado Jonas Lima desmente acusação do prefeito Cleidison Rocha na Câmara Municipal

O deputado Jonas Lima estava em Mâncio Lima para participar do lançamento do Plano Nacional de Habitação Rural (PNHR) quando foi surpreendido pela informação da declaração dada pelo prefeito Cleidison Rocha na Câmara Municipal, onde afirmou que a recuperação do asfaltamento da Avenida Japiim não estava sendo feito porque dois deputados tinham impedido o trabalho do Deracre.

O deputado contestou a declaração do prefeito dizendo que o prefeito Cleidison Rocha tem compromisso apenas com uma pequena parcela do povo de Mâncio Lima, ainda não desceu do palanque e se utiliza de mentiras para justificar sua incompetência, pois o município está num caos e abandono, citando como exemplo as ruas da cidade que estão totalmente esburacadas.

“ É uma grande irresponsabilidade do prefeito reunir os vereadores para fazer uma declaração dessa. Mâncio Lima vive um abandono, as ruas e os ramais do município estão intrafegáveis, os agricultores estão abandonados, no Ramal do 20 foi preciso amigos fazerem uma quota para conseguir recuperar e dar condição de acesso aos mais de 40 agricultores que moram na região. Alguns produtores tem mais de 100 sacas de farinha e não podem tirar para vender. Não sou o prefeito do município, mas vamos recuperar o atoleiro e providenciar a retirada desses produtos para garantir a venda dos produtores”, disse Jonas Lima.

Jonas Lima lembrou que a falta de recuperação das ruas de Mâncio Lima já causou um grave acidente onde a pessoa envolvida está em São Paulo e deve passar mais de um ano sem andar. “Mas se o prefeito não faz o nosso governador Tião Viana faz. O prefeito não está fazendo, mas o governo vai garantir apoio aos produtores de Mâncio Lima”, afirmou.

A vereadora Socorro Pinheiro (PT) protestou contra a acusação leviana do prefeito Cleidison Rocha e afirmou que o prefeito ainda não desceu do palanque e fez um discurso político muito inflamado ao invés de levar um plano de trabalho para apresentar aos vereadores.

“ O deputado Jonas Lima e Taumaturgo Lima com certeza não fizeram o que o prefeito falou. Eles são políticos atuantes que sempre estão presentes em Mâncio Lima visitando ramais e sempre beneficiando o município com ações do governo do Estado. As ruas de Mâncio Lima estão todas esburacadas prejudicando a população e o prefeito não tem feito nada para solucionar este grave problema que já causou inclusive acidentes”, disse a vereadora.    

Ramal do Povo: Assembleia aprova investimentos para garantir apoio aos produtores rurais

O deputado Jonas Lima lembra que a Assembleia Legislativa aprovou projeto enviado pelo governador Tião Viana, no valor de R$ 51 milhões, que vai beneficiar os produtores rurais com o Programa Ramais do Povo, que nesta primeira fase vai garantir infra-estrutura de aterro, pontes e bueiros em ramais de todo o Estado.

“ O governador Tião Viana mais uma vez está de parabéns por enxergar aquelas pessoas que mais precisam. A maioria do eleitorado está na capital, mas ele prefere investir um valor significativo deste para atender a infra-estrutura da zona rural e beneficiar pelo menos 40% dos produtores rurais de todo o Estado. Então, estou feliz em ser deputado com um governador como o Tião Viana que prestigia a população de todos os municípios do Acre com grandes melhorias”, disse.

 

 

 

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Juizado Especial Criminal de Mâncio Lima julga delitos de pequeno poder ofensivo e contra o meio ambiente

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O Juizado Especial Criminal da Comarca de Mâncio Lima realizou nesta quarta-feira (20), no Centro Integrado de Cidadania (CIC) do Poder Judiciário de Rodrigues Alves, 13 Audiências de Conciliação entre envolvidos em delitos de menor potencial ofensivo que não tem antecedente criminal e nem o costume de praticar infrações que ganham a oportunidade de cumprir uma pena alternativa para ficar quites com a Justiça.  

As audiências foram realizadas pelo Juiz Leigo AD HOC, Stanley Smith, que destacou a importância da imposição de penas alternativas que beneficia a sociedade com o trabalho dos apenados que cumprem a pena trabalhando ou mesmo com o recolhimento de valores em dinheiro que são pagos pelos que cometem as infrações e os recursos são utilizados em benefício da própria população através de instituições.

“Estas audiências são realizadas para sanar crimes com menor potencial ofensivo – confusões, brigas, desentendimentos entre vizinhos – com penas alternativas para evitar que seja instaurado um processo na Justiça que possa gerar uma condenação e a aplicação de uma pena mais grave. A Lei 9.099/95 estipula que o promotor de Justiça transacione com o autor do fato para que preste um serviço a comunidade e outras penas alternativas”, disse.

O Juiz Leigo destaca que as penas aplicadas pelo Juizado são alternativas, mas muito eficientes porque segundo a avaliação 90% dos infratores apenados não voltam a cometer delitos situação que estimula o Judiciário a dar uma oportunidade para resolver o litígio entre as partes sem a necessidade de instaurar um processo judicial mostrando a sociedade que o Judiciário e o Ministério Público estão ativos e dando uma resposta à sociedade.

Na pauta de audiências do Juizado Criminal foram julgadas algumas ações de crimes ambientais de menor potencial ofensivo na lei ambiental onde alguns produtores rurais, que muitas vezes por falta e informação ou estrutura, desmatam sua propriedade rural sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais responsáveis, receberam multas pecuniárias e foram denunciados ao Ministério Público.

“ No caso das infrações contra o meio ambiente o Ministério Público atuado de forma rígida e proposto aos infratores a recuperação das áreas desmatadas com o replantio de árvores para recuperar o dano causado a floresta. Em Mâncio Lima e Rodrigues Alves tem uma demanda razoável e desta maneira em parceria com o MP conseguimos resolver a maioria dos problemas que são ajuizados em ações de caráter repressivo, social e educativas”, afirmou.

Um produtor rural do Ramal das Bananeiras que desmatou uma área em sua propriedade sem a devida autorização do Ibama foi penalizado com o replantio de árvores para recompor o meio ambiente se mostrou satisfeito com a pena alternativa e ressaltou que muitas vezes os produtores querem trabalhar corretamente, mas não há apoio dos órgãos responsáveis pela fiscalização e orientação, lembrando que o Ibama não mais escritório na região do Juruá.

“Muitas vezes não conseguimos a autorização para desmatar porque é muito difícil, principalmente porque não existe mais escritório do Ibama na região. Aceitei a proposta do Ministério Público para replantar as árvores que foram retiradas para atender uma necessidade para manter um pequeno rebanho da propriedade que estava ficando sem pasto. Para levar o gado para o pasto estava sendo prejudicado uma nascente e por esta razão fizemos a desmatação e fomos penalizados”, disse o produtor.

Um jovem envolvido em uma briga num jogo de futebol na quadra da Escola Cunha de Vasconcelos também foi apenado com a prestação de serviço à comunidade para quitar seu débito com a Justiça. “Estou satisfeito de cumprir com serviço como pena do envolvimento naquela confusão. Sou uma pessoa tranqüila e nunca tinha me envolvido em problemas com a Justiça. Agradeço a oportunidade e com certeza não vou mais envolver com brigas”, disse.

Elson Costa Fotos:Elson Costa

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Mais um escândalo: Bens da prefeitura de Mâncio Lima doados em troca de votos estão sendo vendidos clandestinamente

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Agricultor que nunca foi atendido, apesar de ter buscado apoio sem sucesso, recebeu em sua casa das mãos de um candidato a vereador um kit de casa de farinha

Uma grave denúncia dá conta de que bens do patrimônio da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - kits de casa de farinha composto de motor, bola, fuso e chapa - doados nas duas semanas que antecederam o dia da eleição, em troca do voto, estão sendo vendidos clandestinamente.

Os equipamentos doados em troca de voto são do patrimônio do município e estão inclusive com a placa de identificação patrimonial

Os equipamentos foram adquiridos com recursos de Emenda Parlamentar, através de convênio com a Secretaria Municipal de Agricultura. Apesar dos motores terem a placa de identificação patrimonial da prefeitura foram distribuídos na reta final da campanha eleitoral sem nenhum documento.

A entrega foi feita pelos candidatos ao cargo de vereador que pediam o voto para eles e também para o prefeito Cleidison Rocha, candidato a reeleição, se configurando num grave crime eleitoral de compra de voto, utilizando equipamentos adquiridos com recursos públicos.  

Segundo as informações foram distribuídos 38 kits de casas de farinha. Um desses foi doado pelo candidato a vereador Domingos, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para um morador da Gleba Timbaúba, duas semanas antes da eleição e agora foi vendido para outras duas pessoas. Uma delas comprou o motor e a outra comprou a chapa, a bola e o fuso.

O comprador se mostrou preocupado porque os equipamentos não tem documentação e ele teme problemas com a Justiça, confirmando que a origem dos equipamentos foi uma doação feita ao seu vizinho pelo candidato a vereador que apoiava a reeleição do prefeito Cleidison Rocha.      

"Ainda não paguei, mas Já levei a bola e o parafuso. A chapa ainda está aqui em Mâncio Lima. Estou com medo de ficar com esses equipamentos porque não tem nota fiscal e não quero ter problemas com a Justiça, apesar de ter comprado do meu vizinho que recebeu o kit do vereador Domingos", disse.

O Assessor de Imprensa do prefeito Cleidison Rocha foi contactado para dar sua versão sobre os fato, mas não atendeu o telefone, nem retornou a ligação.

Agricultor protesta

O agricultor Murilo Araújo, que mora com sua família no ramal do Igarapé do Banho, guarda em casa um dos kits de casa de farinha distribuídos no período eleitoral para garantir apoio a candidatura do vereador Missiano e a reeleição do prefeito Cleidison Rocha.

Segundo o agricultor, numa tarde, no período da eleição, ele recebeu a visita do candidato a vereador Missiano, do PMDB, que foi levar um kit de casa de farinha e pedir apoio para sua candidatura e à do prefeito Cleidison Rocha.

"Recebi o material e pen sava que tinha sido comprado por eles. Mas, depois vi que tinha a placa da prefeitura. Estava precisando, sempre lutei e não consegui, então fiquei com as peças", disse.

O Ministério Público Eleitoral ainda não investigou o delito que aconteceu na eleição do município de Mâncio Lima, mas precisa agir com rapidez para evitar o que aconteceu depois da divulgação de matéria denunciando a demissão dos funcionários contratados irregularmente durante a campanha eleitoral, quando os assessores do prefeito passaram a noite visitando os mesmos para que que retornassem ao trabalho. 

 Elson Costa

 

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Mais um escândalo financeiro em Mâncio Lima Contra-cheque prova que esposa do prefeito Cleidison Rocha recebia salário de R$ 4.000,00, sem trabalhar

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Uma representação ajuizada na Justiça Eleitoral, com fundamento no que dispõe os arts. 22 e incisos, c/c art. 24 da Lei Complementar n.º 64/90, 237 do C. E. e 41-A da Lei das Eleições, pede a instauração de uma investigação Judicial Eleitoral para apurar abuso de poder econômico que beneficiou o candidato eleito e prefeito de Mâncio Lima, Cleidison de Jesus  Rocha, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
Na representação à Justiça Eleitoral foi anexado a cópia de um contra-cheque, referente ao mês de Julho de 2010, da senhora Maria Aldecy Rodrigues de Lima, esposa do prefeito, que morava  no Rio  Grande do Norte, onde fazia Doutourado e agora acompanha a filha que faz faculdade. Mesmo morando em outro Estado a esposa do prefeito recebia da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima um salário de R$ 4.000,00, como cargo comissionado. A prova contundente evidencia as condutas de improbidade do atual prefeito e candidato reeleito, que configuram abuso de poder econômico.


" Cumpre observar, como não bastasse o flagrante nepotismo, a esposa do prefeito, segundo denúncias que chegaram ao conhecimento do representante, não cumpre com as atribuições de seu cargo, nem mesmo residindo naquela comarca. Tal situação é um verdadeiro abuso do poderio econômico, vez que se tal situação for comprovada, haverá que se falar em desvio de verba pública, em benefício exclusivo da família do prefeito e vale destacar, a repercussão na esfera eleitoral, se ponderarmos que o patrimônio pessoal do atual prefeito foi utilizado no financiamento de sua campanha e eleição", cita a representação.
Na representação fica evidenciada a prática irregular que em virtude da persistência dos elementos do desequilíbrio entre os candidatos, através do poder econômico, tornou vulnerável a vontade popular na escolha dos seus representantes.
Ainda segundo a representação, o instituto do abuso de poder econômico configura-se, como bem se extrai do §9º do art. 14 da Constituição Federal e do art. 237 do Código Eleitoral, mediante a presença da 'interferência do poder econômico' que ocasione desigualdade entre candidatos através da exorbitante promoção pessoal de alguns em detrimento de outros, capaz de influenciar os resultados do pleito, o que agride a soberana liberdade de voto.
O representante alega e prova com documentos que os elementos que caracterizam o abuso de poder econômico - a nomeação para cargo comissionado da esposa do candidato eleito - e a potencialidade de tal situação influenciou no resultado do pleito, se tornando uma conduta grave do candidato reeleito, que ainda usou outros meios ilegais de contratação de servidores para garantir sua vitória.
" É notório que a utilização da máquina pública para aferição de vantagens pessoais por parte gestores municipais, constitui grave infração e representa SIGNIFICATIVO IMPACTO, já que, os recursos públicos, por tabela serviram de subsídio eleitoral, vez que o patrimônio pessoal do candidato sempre esteve a sua disposição na campanha eleitoral, ademais cumpre observar, que segundo informações a Sra. Maria Aldecy, nem mesmo mora na comarca de Mâncio Lima", enfatiza a representação.
Segundo o representante, a maciça e irregular campanha levada a cabo garantiu evidente desequilíbrio da disputa política, com o consequente comprometimento da lisura das eleições. " Diante de todas as práticas denunciadas, mostra-se evidente a situação descrita nos arts. 237 do Código Eleitoral c/c 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, que diz: A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos", alegou.
A representação contra o prefeito reeleito de Mâncio Lima, ressalta que no caso trazido a tona, não poderia estar melhor caracterizada a figura do abuso de poder econômico praticado em favor do candidato Representado e em prejuízo do candidato Representante, urgindo, assim, a instauração do respectivo procedimento apuratório, solicitando a instauração de investigação judicial eleitoral nos termos no que dispõe o art. 22, da Lei Complementar n.º 64/90, com intimação do Candidato Representado para que ofereça manifestação no prazo legal, com oitiva das testemunhas, relacionadas e ao final da apuração, condenado o candidato Representado, Cleidison Rocha, às penas cominadas na LC n.º 64/90, art. 22, inciso XIV, bem assim art. 41-A da Lei 9.504/97, sendo aplicadas as penalidades de cassação do registro ou diploma e inelegibilidade por oito anos multa a ser fixada por este M.M. Juízo, nos termos da Lei, além de serem anulados os votos nominais do Candidato.

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