Juizado Especial Criminal de Mâncio Lima julga delitos de pequeno poder ofensivo e contra o meio ambiente

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O Juizado Especial Criminal da Comarca de Mâncio Lima realizou nesta quarta-feira (20), no Centro Integrado de Cidadania (CIC) do Poder Judiciário de Rodrigues Alves, 13 Audiências de Conciliação entre envolvidos em delitos de menor potencial ofensivo que não tem antecedente criminal e nem o costume de praticar infrações que ganham a oportunidade de cumprir uma pena alternativa para ficar quites com a Justiça.  

Juizado Criminal de Mancio Lima 5 juiz leigoAs audiências foram realizadas pelo Juiz Leigo AD HOC, Stanley Smith, que destacou a importância da imposição de penas alternativas que beneficia a sociedade com o trabalho dos apenados que cumprem a pena trabalhando ou mesmo com o recolhimento de valores em dinheiro que são pagos pelos que cometem as infrações e os recursos são utilizados em benefício da própria população através de instituições.

“Estas audiências são realizadas para sanar crimes com menor potencial ofensivo – confusões, brigas, desentendimentos entre vizinhos – com penas alternativas para evitar que seja instaurado um processo na Justiça que possa gerar uma condenação e a aplicação de uma pena mais grave. A Lei 9.099/95 estipula que o promotor de Justiça transacione com o autor do fato para que preste um serviço a comunidade e outras penas alternativas”, disse.

O Juiz Leigo destaca que as penas aplicadas pelo Juizado são alternativas, mas muito eficientes porque segundo a avaliação 90% dos infratores apenados não voltam a cometer delitos situação que estimula o Judiciário a dar uma oportunidade para resolver o litígio entre as partes sem a necessidade de instaurar um processo judicial mostrando a sociedade que o Judiciário e o Ministério Público estão ativos e dando uma resposta à sociedade.

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Na pauta de audiências do Juizado Criminal foram julgadas algumas ações de crimes ambientais de menor potencial ofensivo na lei ambiental onde alguns produtores rurais, que muitas vezes por falta e informação ou estrutura, desmatam sua propriedade rural sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais responsáveis, receberam multas pecuniárias e foram denunciados ao Ministério Público.

“ No caso das infrações contra o meio ambiente o Ministério Público atuado de forma rígida e proposto aos infratores a recuperação das áreas desmatadas com o replantio de árvores para recuperar o dano causado a floresta. Em Mâncio Lima e Rodrigues Alves tem uma demanda razoável e desta maneira em parceria com o MP conseguimos resolver a maioria dos problemas que são ajuizados em ações de caráter repressivo, social e educativas”, afirmou.

Um produtor rural do Ramal das Bananeiras que desmatou uma área em sua propriedade sem a devida autorização do Ibama foi penalizado com o replantio de árvores para recompor o meio ambiente se mostrou satisfeito com a pena alternativa e ressaltou que muitas vezes os produtores querem trabalhar corretamente, mas não há apoio dos órgãos responsáveis pela fiscalização e orientação, lembrando que o Ibama não mais escritório na região do Juruá.

“Muitas vezes não conseguimos a autorização para desmatar porque é muito difícil, principalmente porque não existe mais escritório do Ibama na região. Aceitei a proposta do Ministério Público para replantar as árvores que foram retiradas para atender uma necessidade para manter um pequeno rebanho da propriedade que estava ficando sem pasto. Para levar o gado para o pasto estava sendo prejudicado uma nascente e por esta razão fizemos a desmatação e fomos penalizados”, disse o produtor.

Um jovem envolvido em uma briga num jogo de futebol na quadra da Escola Cunha de Vasconcelos também foi apenado com a prestação de serviço à comunidade para quitar seu débito com a Justiça. “Estou satisfeito de cumprir com serviço como pena do envolvimento naquela confusão. Sou uma pessoa tranqüila e nunca tinha me envolvido em problemas com a Justiça. Agradeço a oportunidade e com certeza não vou mais envolver com brigas”, disse.

Elson Costa Fotos:Elson Costa

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