Ministério Público Federal denuncia prefeito Randson Almeida por mais seis delitos e pede perda do cargo do denunciado

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O Procurador Regional da República, Osnir Belice, protocolou no dia 7 de Fevereiro, denúncia na Procuradoria Regional da República da 1ª Região contra o prefeito afastado de Marechal Thaumaturgo, Randson Oliveira Almeida, pela prática de seis atos delituosos com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que causaram prejuízos aos cofres públicos.  

Em sua peça de acusação o procurador requer a condenação do prefeito Randson Almeida, bem como sua inabilitação por cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

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CAIXA inaugura sua unidade mais remota do Brasil, no Estado do Acre

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Município é o mais distante da capital e só tem acesso por via aérea e fluvial

A Caixa Econômica Federal (CAIXA) inaugurou no dia 20 de janeiro, às 11 horas, o PAB Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo, localizado na Rua 5 de Novembro, 59, no centro da cidade. A unidade conta com 175 metros quadrados e foi criada especialmente para atender a população daquele município, acessível apenas por via aérea e fluvial.

A instalação dessa unidade é fruto da parceria firmada entre a CAIXA e a Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo, na pessoa do Prefeito Randson Almeida, que formalizou a solicitação de instalação da unidade à Superintendência Regional do Acre.

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Câmara Cível do TJ mantém afastamento do prefeito de Marechal Thaumaturgo acusado de desvios de mais de R$ 3 milhões

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Randson Almeida é réu em mais 3 ações de Improbidade Administrativa


A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, em sessão realizada nesta terça-feira (31), decidiu manter o afastamento do prefeito de Marechal Thaumaturgo, Randson Oliveira Almeida (PMDB), afastado do cargo por decisão do Juiz Francisco Vilela, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que acatou denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) alegando a existência de indícios de improbidade administrativa e desvios de recursos públicos da ordem de mais de R$ 3 milhões. Além do afastamento do cargo o juiz decretou a indisponibilidade dos bens e dos direitos do prefeito, para garantir o ressarcimento dos valores supostamente desviados, caso haja condenação.

 

Os membros do Órgão Julgador julgaram o mérito do processo nº 0008239-03.2011.8.01.0002, cujo relator foi o Desembargador Roberto Barros e por três votos a zero decidiram manter o afastamento e remeter o processo para julgamento na Comarca de Cruzeiro do Sul, determinando prazo limite de até 150 dias para a decisão. Como Randson está afastado desde 11 de Outubro deverá ter sua ação julgada até o dia 11 de março.

Relatório do TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um relatório que aponta “má administração dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”.

 

O TCE assinalou também “a existência de retenção de impostos, funcionários fantasmas, desvio de verba de merenda escolar, compra e consumo injustificável de combustível, compra de embarcações” etc na administração municipal.

 

Relatório do Ministério Público

 

O Ministério Público do Estado (MPE) foi quem impetrou as ações de Improbidade Administrativa contra o prefeito Randson Almeida, depois de receber denúncias contundentes de mal versação dos recursos públicos no município de Marechal Thaumaturgo, praticados por uma quadrilha formada por empresários locais que utilizaram suas empresas para participar dos desvios. O montante dos desvios soma mais de R$ 3 milhões e as investigações comprovaram abuso de toda ordem com os recursos públicos. Mais três ações ainda aguardam julgamento na Comarca de Cruzeiro do Sul.

Mais uma tentativa do prefeito Randson voltar ao cargo foi adiada pela Justiça. Agora,  ele aguarda o julgamento da ação que tramita na Comarca de Cruzeiro do Sul, onde pelo menos mais quatro processos estão a espera de decisão do juiz e outros afastamentos foram solicitados e podem ser decretados pelo Juízo da Comarca. Todos os processos pedem o afastamento do prefeito e a indisponibilização dos seus bens e de outros envolvidos para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público.   

O julgamento desta terça-feira causou uma grande expectativa de correligionários do prefeito afastado que esperavam o retorno do mesmo ao cargo e ao município. Muitos alegavam que algumas negociações feitas com políticos davam como certa a volta. Mas, os desembargadores decidiram pela manutenção do afastamento.

 O advogado Valadares Neto destacou a decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça, elogiando o resultado do julgamento dos membros da Câmara Cível, que mantiveram o afastamento e mostraram a lisura da Corte, desbancando insinuações descabidas de que o prefeito estaria sendo beneficiado por ações políticas e retornaria ao cargo.

 “As acusações contra o prefeito foram bem fundamentadas pelo Ministério Público e agora será necessário esperar o julgamento da ação em Cruzeiro do Sul, onde já existem outras ações de Improbidade Administrativa contra o prefeito afastado”, afirmou.

www.vozdonorte.com.br - Da redação 

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CAIXA devolve cheque ‘pré-datado’ da Prefeitura de Marechal Thaumaturgo emitido por Randson Almeida depois de afastado

Cheque no valor de R$ 124.652,00 foi depositado no Banco da Amazônia e devolvido pela compensação

Um cheque pré-datado da Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, no valor de R$ 124.652,00, da conta Fundeb 40%, datado de 21 de dezembro de 2011, assinado pelo prefeito Randson Almeida e pelo secretário de finanças Celso Luiz da Silva Bezerra, foi devolvido pelo Serviço de Compensação de Cheques no mês de dezembro porque estava sustado pela atual administração do município que determinou a suspensão do pagamento de qualquer cheque emitido pelo prefeito afastado para preservar os recursos públicos.

O cheque emitido pela prefeitura em favor da empresa L.G. Pedroza (ME) confirma a prática de emissão de cheque pré-datado pela administração do prefeito Randson Almeida, se considerar que ele foi afastado no cargo pela Justiça no mês de outubro e a data da emissão do cheque ocorreu no dia 21 de dezembro de 2011.

Segundo informações do Setor de Finanças da prefeitura de Marechal Thaumaturgo não foi encontrada nenhuma nota fiscal que comprove a despesa referente ao pagamento efetuado com o referido cheque que estava em poder da empresa.

 A assessoria jurídica da prefeitura entende que o cheque devolvido da empresa L.G.Pedroza configura mais um desvio da administração do prefeito afastado, interceptada através da suspensão dos cheques pelo prefeito em exercício, além de um ato de improbidade administrativa e um crime de responsabilidade, pela razão do valor do cheque não estar garantido no orçamento do município, nem ter sido empenhado.

O prefeito em exercício, Maurício Praxedes, destacou que ao assumir a prefeitura determinou a suspensão do pagamento de todos os cheques emitidos pelo prefeito Randson Almeida e graças a essa decisão se resguardou o desvio dos recursos do município.    

“ É triste saber que mesmo depois de afastado o prefeito tenta de algumas forma saquear os recursos públicos, principalmente da educação do município, através de desvios como este cheque no valor de R$ 124.652,0. Graças a Deus, pelo menos este desvio foi evitado, se configurando que o cheque foi emitido como pré-datado, que é uma prática que não pode ser utilizada no exercício da administração pública, porque se configura numa violação de todos os preceitos da probidade e da administração pública”, enfatizou.

www.vozdonorte.com.br - Da redação 

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