EDITAL IMAC - TRANSPORTE SAN MARINO LTDA EPP

TRANSPORTES SAN MARINO LTDA – EPP

Torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC -, a Licença de Operação – LO no 01/2015, para a atividade de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, localizado na Estrada da Variante, KM 01, s/no, Sala 1, bairro Miritizal, município de Cruzeiro do Sul – Acre.

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EDITAL IMAC COMERCIAL MIRANTE DO CAIS

COMERCIAL MIRANTE DO CAIS

Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a Licença de Regularização de Operação, para a atividade do Loteamento Santa Helena, localizado na Estrada São José, Gleba Sacado, lote no 99, no município de Cruzeiro do Sul – Acre. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE - 2a Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul - Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul

 

Autos nº 0504125-66.2008.8.01.0002

Classe: Declaração de Ausência

Autor: Diana Rodrigues Lima

Réu: Atila Rodrigues Lima

 

Sentença

 

Trata-se de declaração de ausência em desfavor de Atila Rodrigues Lima, proposta por Diana Rodrigues Lima, sobrinha do requerido.

Consta na inicial que o requerido se mudou para Alemanha na década de 70 e mantinha contato com a família por meio de cartas. Ocorre que, a última carta enviada foi datada do 07.07.1987, não tendo mais informações do requerido.

 

Como o requerido não tem herdeiros na linha reta, foi nomeado como curadora a requerente.

 

Destarte, a Embaixada da Alemanha não tem informações sobre o requerido (fl. 48).

Considerando que já decorreu o prazo de 01 ano da publicação do primeiro edital e não compareceu o requerido ou seu procurador ou representante, a curadora foi intimada para requerer a abertura da sucessão provisória, conforme prescreve o art. 1163 do CPC.

 

Todavia, esta se manteve inerte, razão pela qual foi dado vista ao Ministério Público que requereu a abertura e a citação dos herdeiros, fls. 66/67.

 

Foram citados os herdeiros, o ausente e o curador, que não apresentaram impugnação, razão pela qual decreto sua revelia.

 

Foram observadas as prescrições processuais ao caso. Neste contexto, o feito permite a determinação de abertura da sucessão provisória.

 

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, para declarar a ausência de Atila Rodrigues e determino sua averbação no Registro Civil com o fulcro no artigo 1.165 do Código do Processo Civil, determino a abertura de sucessão provisória. A presente sentença só produzirá efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela imprensa, mas, logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido (art. 1.165, CPC). Se dentro em 30 (trinta) dias não comparecer interessado ou herdeiro, que requeira o inventário, a herança será considerada jacente (vide art. 1.165, parágrafo único, CPC). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.

 

Cumpra-se os artigos 29, vi, 94 e 104 da lei nº 6015/73 (Lei de Registros Públicos).

 

Custas de lei.

 

Publica-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de julho de 2013

 

Evelin Campos Cerqueira Bueno

Juíza de Direito Substituta

 

Este documento foi assinado digitalmente por EVELIN CAMPOS CERQUEIRA BUENO.

Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjac.jus.br/esaj, informe o processo 05041125-66.2008.8.01.0002 e o código 705838

 

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EDITAL IMAC - ALEM A. SILVA (ME)

ALEM A. SILVA - ME - AUTO POSTO JAPIIM

CNPJ - 04.780.554/0001-00

 Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre- IMAC, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO nº360/2010, com validade de 4 (quatro) anos, para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, localizado à Avenida Japiim, nº 720, Centro, Mâncio Lima - AC.

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