Todos os segmentos sociais do município de Rodrigues Alves estiveram representados na Quinta Conferência Municipal das Cidades que foi realizada na tarde desta terça-feira (21). Servidores públicos, representantes dos trabalhadores rurais, vereadores e outros trabalhadores tiveram a oportunidade de apresentar propostas de politicas públicas para serem debatidas na Conferência Estadual que será realizada em julho na cidade de Rio Branco. Durante o evento o prefeito Francisco Ernilson de Freitas (Burica) e o Vice-prefeito Jailson Amorim, afirmaram que as diretrizes que foram definas como prioridades na conferência serão adotadas para o direcionamento da gestão do município.

A população de Rodrigues Alves comemora a condição de morar em uma das cidades do Acre que tem todas as ruas asfaltadas, mas ainda vislumbra uma série de investimentos para melhorar a infraestrutura do município. Nesse sentido, a implementação de sistema de esgoto sanitário, melhoria das vias rurais e urbanas com a sinalização de ruas e pavimentação de ramais, a criação do sistema municipal de trânsito, a desburocratização dos programas de habitação, a continuidade do Programa de Regularização Fundiária com a desapropriação de novas áreas de terra para ampliação do perímetro urbano da cidade, e a construção de uma ponte sobre o rio Juruá para facilitar o acesso à cidade de Cruzeiro do Sul, foram as principais propostas apresentadas na conferência.

“Esse é o momento para que cada cidadão possa se expressar para dizer como deseja ver no futuro a cidade onde moramos. Por isso, foi importante a participação de todos para expressar seus anseios e dizer aos governantes o que a sociedade almeja. Já temos resultados das conferências anteriores e temos a certeza que iremos continuar caminhando no rumo certo com base no que está sendo apresentado por todos os segmentos de nossa sociedade neste momento” – disse o prefeito Burica.

No final da conferência foram selecionados os delegados que vão representar o município na Conferência Estadual das Cidades que será realizada no dia 19 de julho em Rio Branco. Cinco delegados representantes do poder público, do movimento social e dos trabalhadores vão defender as propostas do município durante o evento na capital do estado.  

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Relator do projeto, senador diz que governo está no caminho certo: convênios estão sendo fechados com estados para implantar Cadastro Ambiental Rural

O Brasil tem as condições para recuperar mais de 25 milhões de hectares de florestas. A avaliação é de Jorge Viana (PT), relator do Código Florestal, em pronunciamento feito na tribuna do Senado nesta terça-feira, 21 de maio. Ele elogiou a presidente Dilma Rousseff e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, lembrando que o governo federal está no caminho certo e já está fechando convênios com os estados para implantar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

De acordo com o parlamentar, a recomposição florestal acontecerá pela primeira vez na história do Brasil. “Com a recuperação de 25 a 40 milhões de hectares de florestas nas margens dos rios, o Brasil será um dos poucos países que vai cumprir e honrar o compromisso que Dilma assumiu em Copenhague, de redução das emissões de gases de efeito estufa”, disse Viana.

O novo Código Florestal, na avaliação de senador, vai combater o desmatamento ilegal e permitirá ao país se reencontrar com a história. “O Brasil vai poder cobrar reciprocidade dos países, quando o assunto for produção de alimentos, produção agropecuária, e quando o assunto for floresta”, destacou Jorge Viana. Ele esteve há duas semanas na Europa para falar sobre a nova agenda ambiental brasileira, acompanhado do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), co-relator do Código Florestal no Senado.

“Acho que há um déficit de Amazônia na Esplanada dos Ministérios e temos de mudar a governança florestal do Brasil”, destacou. “Mas devemos reconhecer que estamos no caminho certo. Dilma foi corajosa quando baixou a medida provisória e fez vetos, que, certamente, fará com que o mundo inteiro respeite mais o Brasil do ponto de vista sócio-ambiental”.

O senador destacou que a implementação do Código Florestal já está próximo, com o Cadastro Ambiental Rural, que vai incluir as mais de mais de 5 milhões de propriedades rurais do Brasil. “A ministra Izabela Teixeira coordena a assinatura dos convênios de cooperação necessários com todos os estados”, disse. O governo federal quer prevê o treinamento de 15 mil pessoas para trabalhar na implantação do cadastro, fechando convênios com entidades patronais e de empregados.

O senador petista, que é engenheiro florestal de formação, comentou que o governo já adquiriu todas as imagens de satélite necessárias para trabalhar o Cadastro Ambiental Rural. “A resolução é de um metro. O Brasil nunca teve imagens assim para fazer o monitoramento de sua cobertura florestal e de sua atividade agrícola”, ressaltou. As fotos estarão disponíveis para os estados. “Isso é a essência da implantação do cadastro, junto com as regras para o Programa de Regularização Ambiental, que devem ser anunciadas pela ministra brevemente”.

Jorge Viana comentou que o Programa de Regularização Ambiental vai dar oportunidade aos proprietários de terra em situação irregular de se adequarem às novas regras. É o caso fazendeiros que têm passivo ambiental – desmatamento ou atividade produtiva onde a lei não permite. “Esses proprietários terão agora a oportunidade de iniciar um processo de recomposição florestal”, disse.

“Nós não temos ainda o que comemorar, mas temos algo para registrar, que é o trabalho do ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, que agora tem um conjunto de ferramentas para poder estabelecer um planejamento já no Plano Safra 2013”, disse. O Brasil tem a maior área de floresta tropical do planeta, e participa com menos de 4% do PIB florestal do mundo. “Nós ainda nem aprendemos a transformar a nossa floresta em um ativo econômico. Floresta, para muitos, ainda é um problema. Para mim, é parte da solução”, concluiu.

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Por sugestão do deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), a bancada do Acre no Congresso Nacional fará nesta sexta-feira, 24, uma reunião com técnicos e representantes do governo do Estado para buscar informações sobre a situação funcional e discutir soluções para impedir a demissão de mais de 11 mil servidores estaduais. O encontro será na Assembleia Legislativa acreana. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira, 21, durante encontro no Senado que reuniu dez dos 11 parlamentares acreanos.

“Precisamos encontrar uma saída conjunta para resolver o problema”, defende Márcio Bittar. O deputado se refere à decisão do STF que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre. O dispositivo permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de servidores de secretarias, autarquias e fundações públicas, bem como de empresas públicas e de economia mista dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário acreano, admitidos sem concurso público até 31/12/94.

Com a decisão do STF, um total de 11. 554 servidores deverão ser demitidos assim que conclua a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, de 2005, proposta pela Procuradoria-Geral da República. A maioria dos servidores atua em sem serviços essenciais do Acre, segundo informações da Assembleia Legislativa enviadas ao STF.  Daqueles contratados, excetuados os já aposentados ou exonerados, estariam em atividade, atualmente, 3.488 no setor de saúde, 4.280 na educação e 656 na área de segurança pública.

Modulação dos efeitos

Mas, ao relatar a matéria, o ministro Dias Toffoli propôs modulação da decisão no sentido de ser mantida a situação atual pelo período de 12 meses, contado da data de publicação da ata da sessão do STF em que a decisão venha a ser tomada. Durante esse período de tempo a administração pública do Acre ficaria obrigada a realizar os necessários concursos públicos, a nomeação e posse dos aprovados para esses cargos, a fim de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais à população.

Por sete votos a um, o plenário do STF adiou, no dia 16, a decisão sobre a modulação os dos efeitos da decisão proposta por Dias Toffoli. A modulação requer maioria de dois terços dos membros do Supremo, por isso terão que ser computados, ainda, os votos dos ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que não puderam estar presentes no momento da deliberação. 

O governo do Acre havia pedido que o prazo fosse estendido para 24 meses. A alegação foi de que o governo estadual teria dificuldades para realizar concurso no espaço de tempo proposto, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral, visto ser 2014 um ano eleitoral. Os ministros, entretanto, entenderam que essas alegações não procedem, pois “não há ilícito no cumprimento de decisão do STF”, conforme assinalou o ministro Toffoli.

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