Ao lembrar 25 anos do ECA, Angelim volta a repudiar redução da maioridade penal

 

Na sessão solene da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira, 07, para lembrar os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), o deputado Raimundo Angelim (PT-AC) disse que trata-se de uma das grandes conquistas populares, garantidas na Constituição, e mais uma vez repudiou a redução da maioridade penal, em debate na Casa na forma da PEC 171/93.

 

“Como podemos querer reduzir a maioridade penal se nossa sociedade ainda não consegue garantir às nossas crianças e adolescentes sequer a integralidade dos direitos elencados na legislação já existente? Antes de pensarmos em redução da maioridade penal, que na maior parte dos casos assume ares de vingança, devemos todos nos esforçar para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes”, asseverou.

 

Para Angelim, o Eca, na forma da Lei nº 8.069, de 1990, é uma marco na proteção integral da infância e da adolescência em nosso país, pois estabelece a proteção dos menores de 18 anos, com desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. Sem distinção de raça, cor ou classe social, estes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta.

 

“É uma vitória e significa que a garantia desses direitos é obrigação de todos, não só do Estado, mas também das famílias e da sociedade. Todos nós temos o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Pergunto-lhes, nossa sociedade tem cumprido com esse dever? ”, questiona.

 

Angelim fez questão de ressaltar que o Eca também determina quais os órgãos, do Estado e da sociedade devem prestar assistência a essa parcela da população e tipifica os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, como a violência doméstica, a prostituição e o trabalho infantil, ao mesmo tempo em que também determina as sanções, quando há o cometimento de ato infracional, que os menores de 18 anos devem sofrer, à luz dos direitos elencados no estatuto.

 

“Diante disso, a discussão sobre a redução da maioridade penal, que ainda irá à votação em segundo turno aqui na Câmara e depois vai ao Senado, isso se o STF não barrar sua tramitação diante da flagrante violação da Constituição Federal ocorrida quando de sua votação, assume sua verdadeira dimensão. Daí a importância de fortalecermos os conselhos tutelares nos nossos municípios, na sua nobre missão. As crianças e os adolescentes não são apenas titulares de direitos e deveres, como qualquer pessoa, são, sobretudo titulares do futuro da humanidade”, concluiu.

 

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Nicolau pede acordo entre governo e sindicatos para o fim da greve da educação

 

 

O deputado estadual Nicolau Júnior (PP) pediu hoje, no parlamento, que governo e professores entrem em um acordo para o fim da greve. Na opinião do parlamentar, a paralisação por mais de vinte dias já prejudica o ano letivo.

“É lamentável que mais uma vez o aluno do ensino público não tenha direito a um planejamento de férias e ainda, esteja com o ano letivo prejudicado por falta de sensibilidade do governo”, comentou.

Vice-presidente da comissão de educação da Assembleia Legislativa do Acre, Nicolau disse que na implementação do Plano Estadual de Educação (PEE) o principal desafio era o pós-plano na garantia de que as políticas públicas saíssem do papel.

“A valorização do servidor público em qualquer esfera deve ser a grande marca de um governo. A valorização do professor é fator decisivo para uma educação de qualidade, para a chamada pátria educadora” acrescentou.

O progressista pediu a intermediação do parlamento e do líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT)  “que já foi secretário de educação”, afirmou, no sentido de um entendimento entre as partes. Ele apoiou o pedido de reajuste salarial, o pagamento Programa de Valorização de Desempenho Profissional (VDP) e do piso nacional para os funcionários de escola. 

“Temos mais de 60% das escolas paralisadas, precisamos urgentemente encontrar uma saída para essa greve,” concluiu.

Assessoria de Imprensa - Acre

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Cruzeiro do Sul registra menor índice de crimes em cinco meses

Ana Paula Pojo

Homicídios, furtos, violência doméstica e acidentes de trânsito são os crimes que apresentaram maior redução (Foto: Arquivo Secom)

Cruzeiro do Sul é uma das cidades mais populosas do Acre e, segundo informações do 6º Batalhão de Polícia Militar do município, obteve nos últimos cinco meses o menor índice de crimes registrados este ano. Homicídios, furtos, violência doméstica e acidentes de trânsito são os tipos de crimes que apresentaram maior taxa de redução.

Segundo o major da Polícia Militar Lázaro Moura, o comparativo feito neste período evidencia que a redução foi significativa. A variação na redução de acidentes de trânsito apontou queda de 20%, assim como os crimes de homicídio. Já os de lesão corporal caíram 45%, a violência doméstica, 24% e os crimes de ameaça, 42%.

“Para que se chegasse a esses resultados, vários fatores contribuíram, desde o apoio recebido de órgãos parceiros à participação da população, que é muito importante, além da mudança no policiamento ostensivo com a força-tarefa diferenciada, que intensificou o policiamento em áreas críticas”, indicou o militar.

Os bairros da cidade onde o trabalho de policiamento era menos intensificado fizeram com que apresentassem mancha criminal um tanto acentuada. Como solução, optou-se pela divisão da cidade em quatro grandes áreas, que passaram a ser monitoradas pelos serviços de radiopatrulha, com apoio do grupamento do giro, que são policiais dos serviços de motocicletas – um modelo de policiamento aplicado em horários alternados e locais específicos.

“Com isso, acrescentamos dois policiamentos, por exemplo, nos bairros Miritizal e Aeroporto Velho, e conseguimos diminuir o tempo de resposta, em que essas viaturas estão mais presentes nesses bairros. Isso facilitou o trabalho e nos deus uma resposta muito positiva”, contou Moura.

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Angelim defende maior atenção da legislação à primeira infância

Uma das prioridades de atuação do mandato do deputado Raimundo Angelim (PT-AC) são as ações pela primeira infância. “As políticas públicas voltadas para a faixa etária de 0 a 6 anos, merecem uma atenção especial para que possamos ter adolescentes e adultos saudáveis em todos os sentidos”, defende. Por isso, o deputado participou do III Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância e a VI Reunião da Rede Hemisférica de Parlamentares e ex-parlamentares pela Primeira Infância da América Latina e Caribe.

O evento foi realizado com o objetivo de contribuir com debate e a divulgação de enfoques para a melhoria da legislação e das políticas públicas com vistas ao desenvolvimento da primeira infância do Brasil e nos países latino-americanos, assim como para continuidade do processo de aprovação final do Projeto de Lei da Primeira Infância, em tramitação no Senado como PLC 014/2015.

“Eu acredito na eficácia daquilo que construímos juntos, coletivamente. Então, o evento foi de extrema importância porque um de seus objetivos foi justamente o de consolidar a proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a inclusão do tema da Primeira Infância, além da lei que dispõe sobre as políticas para a primeira infância, em tramitação no Congresso Nacional”, comentou Angelim.

O parlamentar acreano é membro da Frente Parlamentar da Primeira Infância, realizadora do evento em parceria com a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão Especial da Primeira Infância da Câmara dos Deputados.

Angelim relatou que já existe um debate em acúmulo dos dois seminários anteriores a respeito do Marco Legal da Primeira Infância, no qual o Brasil é pioneiro e que nesta edição, o Seminário teve como foco as propostas do Projeto de Lei 6.998/2013, aprovado pela Comissão Especial da Primeira Infância em 10 de dezembro do ano passado e em tramitação no Senado como PLC 014/2015, que dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância.

O debate e a construção da legislação envolve entre os temas: a estratégia dos 1000 primeiros dias de vida, a influência do ambiente na formação da arquitetura cerebral, a participação social, a responsabilidade empresarial e o papel dos meios de comunicação, assim como boas práticas para garantir o desenvolvimento humano desde o início da vida; os desafios e estratégias para enfrentar a desnutrição, anemia, obesidade, iniquidade, maus tratos e violência contra a infância, e promover a paternidade responsável, entre outros.

O Seminário Internacional reuniu durante três dias em Brasília parlamentares, gestores públicos, cientistas, representantes da sociedade civil e do setor empresarial de vários países que compartilharam seus conhecimentos, experiências, desafios e propostas de implementação.

“Não há como pensar um futuro melhor, sem cuidarmos das nossas crianças. É justamente nessa faixa etária tão complexa que temos a possibilidade de dar-lhes toda a orientação e afeto necessários para o seu desenvolvimento pleno e se tornarem menos susceptíveis a caírem nas mazelas do mundo como a criminalidade, as drogas e a corrupção .”, justificou Angelim.

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