Levantamento mostra que 9 das 13 cidades que responderam à pesquisa não adotam emendas impositivas ao orçamento
O Acre, em seus 22 municípios, possui pouco mais de 240 vereadores. Na maioria das cidades do estado, porém, esses parlamentares não dispõem do mecanismo de destinar emendas para obras e melhorias municipais. Um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontou que, na maior parte das cidades, os vereadores não possuem emendas impositivas ao orçamento.
No levantamento da CNM, 13 dos 22 municípios do estado responderam ao questionário. Apenas cinco deles confirmaram que os parlamentares têm o direito de apresentar emendas impositivas, o que representa 36% das cidades consultadas. Os outros nove municípios indicaram que não adotam o mecanismo.
Dos municípios que responderam possuir essas emendas, apenas uma declarou também contar com emendas de bancadaAs emendas impositivas são uma das poucas ferramentas que permitem a vereadores eleitos indicar recursos das gestões municipais para obras, projetos ou repasses a instituições sociais, como asfaltamento, reforma de equipamentos de saúde e compra de medicamentos, garantindo que o dinheiro seja destinado sem necessidade de pedidos diretos ao Executivo.
Dos municípios que responderam possuir essas emendas, apenas uma declarou também contar com emendas de bancada, mecanismo pelo qual parlamentares de um mesmo partido ou federação podem propor em conjunto o direcionamento de recursos públicos em seus municípios.
Apesar de a maioria das cidades não dispor desses dispositivos, uma prefeitura do Acre informou que está discutindo a criação de emendas impositivas em suas Leis Orgânicas.
Sem as emendas, os vereadores podem contribuir na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo de seus municípios. Além disso, têm a prerrogativa de remanejar a aplicação de recursos previstos no orçamento e de indicar à prefeitura locais para limpeza pública, saúde, calçamento, entre outras áreas. Cabe aos parlamentares também fiscalizar a aplicação dos recursos e verificar se está de acordo com a legislação.
CNM divulga impacto para a gestão municipal
Um estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que quase metade das prefeituras brasileiras já conta com emendas impositivas de vereadores. Segundo a pesquisa, realizada com 3,2 mil municípios, 47% dos prefeitos afirmaram adotar esse mecanismo, percentual que pode chegar a 60% nos próximos anos.
O levantamento revela que 52% dos gestores precisam complementar com recursos próprios as verbas indicadas pelos vereadores para garantir a execução de obras e serviços. Entre os principais problemas apontados está o fracionamento das emendas em valores considerados insuficientes.
A CNM também alerta que, em cerca de um terço dos municípios com emendas, os valores destinados superam o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a entidade, o modelo tem ampliado as dificuldades financeiras das prefeituras e comprometido a execução de políticas públicas estruturantes.
Diante do cenário, a CNM defende a ampliação do debate sobre os impactos das emendas municipais, envolvendo prefeitos, vereadores e a sociedade, com o objetivo de buscar maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
