O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, expediu recomendação ao Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), e ao Hospital da Mulher e da Criança do Juruá para assegurar o cumprimento do direito de mulheres a terem um acompanhante de livre escolha durante o pré-parto, parto, pós-parto, consultas, exames e procedimentos, independentemente de aviso prévio.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça substituta Taís Milhomem no âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar a existência de falhas estruturais, administrativas, assistenciais e funcionais na prestação dos serviços obstétricos e neonatais da Maternidade do Juruá, bem como verificar a ocorrência reiterada de práticas caracterizadoras de violência obstétrica, negligência ou descumprimento dos protocolos técnicos assistenciais.
Além de garantir o acesso do acompanhante, o MPAC recomendou que a maternidade afixe, em local visível, avisos informando sobre esse direito, promova a capacitação das equipes médica, de enfermagem e administrativa quanto à assistência humanizada e à prevenção da violência obstétrica, e elabore, no prazo de 30 dias, um protocolo interno disciplinando o exercício desse direito e as situações excepcionais de restrição.
O Estado do Acre e a unidade hospitalar têm prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se irão acatar as medidas recomendadas. O MPAC ressalta que acompanhará a implementação das medidas para garantir os direitos das gestantes, parturientes e recém-nascidos, adotando as providências cabíveis caso haja descumprimento da recomendação.
