Aprovadas em regime de urgência, matérias tratam de ajustes na Lei Orgânica da Defensoria Pública, transferência de recursos do Judiciário e atualização na estrutura de carreira de servidores
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, durante sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (1º), uma série de projetos encaminhados por instituições do sistema de Justiça que tratam de adequações legais, modernização administrativa e ajustes na estrutura de carreira de servidores. As matérias foram analisadas pelas comissões da Casa e receberam parecer favorável do relator, deputado Manoel Moraes (Progressistas).
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 07, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Acre, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, responsável por instituir a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual. A proposta tem como objetivo adequar a legislação estadual às mudanças previstas na legislação nacional da Defensoria Pública, garantindo que a estrutura e o funcionamento da instituição estejam alinhados às normas federais.
Durante a análise da matéria, o relator e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da casa, deputado Manoel Moraes, destacou que o projeto trata de ajustes necessários para atualização da legislação. “Eles estão corrigindo a lei para se adaptar à nova legislação nacional. A justificativa é extensa, mas o objetivo é essa adequação. Como relator, sou favorável”, afirmou.
Transferência de recursos para fundo de modernização do CNJ
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 48, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001. A proposta autoriza a transferência de recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a justificativa apresentada, a alteração busca regularizar juridicamente contribuições já realizadas pelo Judiciário ao fundo nacional, atendendo a recomendações de órgãos de controle e garantindo maior segurança jurídica ao procedimento.
Ajuste no plano de carreira de servidores
Os deputados também aprovaram proposta relacionada ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Judiciário, originalmente instituído pela Lei nº 2.912, de 29 de janeiro de 2013. A matéria promove adequações administrativas e orçamentárias dentro da própria estrutura do Poder Judiciário, com base na justificativa apresentada pelo tribunal.
Após a leitura dos pareceres e não havendo discussão em plenário, os projetos foram colocados em votação e receberam aprovação dos parlamentares. Com a aprovação na Aleac, as matérias seguem agora para os trâmites administrativos necessários para que as mudanças entrem em vigor conforme previsto nas legislações correspondentes.
