Arranjos ambientais voluntários geralmente coexistem com regras estatais e privadas, criando um sistema de direitos de propriedade que legitima certos comportamentos. Em um mundo de custos de transação positivos, a legitimidade decorre de atividades de monitoramento imperfeitas, abrindo espaço para oportunismo.
Neste artigo, discutimos como a existência de múltiplas regras em um cenário de altos custos de monitoramento afeta o desempenho de uma política ambiental. Discutimos o caso de acordos de deferimento de ação penal (TAC), que são acordos voluntários concebidos com o objetivo de incentivar frigoríficos a monitorar as práticas ambientais de pecuaristas na Amazônia Legal brasileira.
Mais especificamente, estudamos como a assinatura de um TAC afeta as taxas de desmatamento na Amazônia Legal brasileira em nível municipal. Este artigo adota uma abordagem de diferença em diferenças para analisar uma amostra de municípios brasileiros entre 2006 e 2017. Nossos resultados, que permanecem robustos em estimadores alternativos e subamostras, mostram que a assinatura de um TAC aumenta as taxas de desmatamento em 0,2 desvios-padrão. Argumentamos que a assinatura de um acordo de TAC, ao criar um proxy imperfeito para “bom comportamento” que permite que organizações em conformidade e não em conformidade acessem crédito, pode incentivar o desmatamento na Amazônia brasileira.
