A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria da vereadora Valéria Lima (PP), que dispõe sobre a proteção e o bem-estar dos animais domésticos de Cruzeiro do Sul, estabelece regras para castração e proíbe uso de fogos de estampidos e prevê sanções para quem desobedecer.
De acordo com a proposta da vereadora considera-se animais domésticos cães, gatos e outros animais mantidos sob tutela humana em residências, ou espaços públicos e maus tratos qualquer ação ou omissão que cause sofrimento, dor, medo, estresse ou risco à saúde dos animais, incluindo abandono e agressões físicas, entre outros maus tratos.
O projeto de lei garante a castração pela prefeitura que fica autorizada a criar o Programa Municipal de Castração Gratuíta de Animais Domésticos com o objetivo de reduzir a população de animais de rua e evitar abandono e ainda proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifícios com estampido em todo território municipal.
As pessoas que foram flagradas em descumprimento da lei ou maltratando ou abandonando animais serão multados em R$ 1.500,00. Pessoas físicas que utilizarem fogos de estampidos serão multados em R$ 2.000,00 e as Pessoas Jurídicas em R$ 5.000,00 e quem descumprir normas de castração em R$ 1.000,00.
O projeto de lei foi apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para discutir a proposta legislativa e uma emenda apresentada e emitiu parecer favorável a sua tramitação devido a proposta não apresentar vícios de ilegalidade e nem de constitucionalidade foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
