Os vereadores da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul apreciaram e aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do vereador Elter Nóbrega (PP), que altera a Lei Municipal nº 299 de 05 de dezembro de 2001, que que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Cruzeiro do Sul.
O projeto deu entrada nas Comissões Legislação, Justiça e Redação Final, que se reuniu para discussão do Projeto de Lei que tem por objetivo atualizar a redação do art. 42 da lei Municipal nº 299 de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Cruzeiro do Sul.
A nova redação do “Parágrafo Único” visa regulamentar a possibilidade de consignação em folha de pagamento permitindo que mediante autorização expressa do servidor possa ser realizado desconto em favor de terceiros, sindicatos e associações, numa medida moderna alinhada com as boas práticas de gestão pública e princípios da legalidade e transparência que confere segurança jurídica tanto a administração quanto ao servidor público.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável para a tramitação do projeto de Lei em apreciação, parecer que foi submetido a discussão e aprovação. Em seguida o projeto de lei foi submetido a votação e aprovado por unanimidade.
