Projeto de Lei restaura ato dispositivo anteriormente vigente
Os vereadores de Cruzeiro do Sul, na sessão desta terça-feira (27), apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei 004/2025, do Executivo Municipal, com objetivo de revogar de forma expressa a Medida Provisória 001/2025 que promoveu alteração no artigo 22, § Único, Inciso 3, Alínea a, Ítem 3, da Lei nº 1.025/2024.
Após Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente o Projeto de Lei 004/2025, que dispõe sobre regulamentação da divisão de infraestrutura e logística da alimentação escolar, unidade vinculada a estrutura organizacional do município foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, depois de discussão pelos vereadores presentes no plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei 004/2025 foi submetido a votação e aprovado por unanimidade pelos vereadores, em votação nominal, para revogar atos normativos anteriores e restaurar dispositivo anteriormente vigente proposto pelo gestor municipal.
Votaram pela aprovação do projeto de lei os vereadores Valéria Lima, Franciney Freitas, Tiago da Milênio, Tenente Coronel Rômulo, Josafá Vale, Mazinho da BR, Anderson Jirimum, enfermeira Manelisse e Antônio Cosmo.
