Os vereadores de Cruzeiro do Sul aprovaram por unanimidade, na sessão da última terça-feira (29), Projeto de Lei nº 003/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município de 2025 para viabilizar a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Foram incluídos no Refis 2025 do município de Cruzeiro do Sul débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou passíveis de ajuizamento, parcelados ou não, oriundos da administração direta e indireta, excluídos os já contemplados em outros programas de benefícios fiscais que foram baixados nas comissões permanentes da Câmara Municipal.
O projeto de lei aprovado garante descontos de 80% de juros e multas se o crédito for pago integralmente a vista, 70% se for pago em 12 meses, 60% de for pago em 24 meses e 50% se for pago em até 36 meses e garante as condições especiais para o parcelamento dos débitos pelos contribuintes garantindo a recuperação dos débitos.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que tem presidente o vereador Rômulo Barros, Relator, o vereador Cristiano Rodrigues, Membro, a vereadora Valéria Lima e suplente, o vereador Tiago Araújo, fez a discussão do projeto de lei e aprovaram o parecer por unanimidade.
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que tem como membros o presidente, vereador Cristiano Rodrigues, Relator, o vereador João Keleu e membro o vereador José Anderson avaliou o projeto de lei e o aprovou o parecer devido o mesmo estar de acordo com a Lei Orçamentária Anual e de Responsabilidade Fiscal.
Depois de discussão avaliação os pareceres das comissões foram aprovados e em seguida por unanimidade em votação nominal os vereadores presentes, Tiago da Milênio, Tenente Coronel Rômulo, Anderson Jirimum, Cristiano Rodrigues, Franciney Freitas, José Roberto, Josafá Vale e as vereadoras Valéria Lima e enfermeira Manelisse aprovaram o projeto.
Veja a aprovação do Projeto de Lei 003/2025, do Poder Executivo, que cria o Refis 2025:
