O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Criminal, teve recurso provido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que determinou que o empresário Tarcísio Araújo da Mota seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela morte da cantora Nayara Vilela.
A decisão reforma o entendimento da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco, que havia impronunciado o denunciado. O MPAC interpôs recurso em sentido estrito contra a desclassificação da conduta, defendendo que os elementos constantes dos autos atendem ao juízo de admissibilidade exigido para a remessa do caso ao júri e que cabe ao colegiado de jurados a análise do mérito.
Nas razões recursais, a 6ª Promotoria de Justiça Criminal também apontou a ausência de observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O MPAC destacou que o protocolo orienta a avaliação do contexto das provas em situações de violência contra a mulher e deve ser aplicado para evitar interpretações que desconsiderem vulnerabilidades e dinâmicas presentes nesse tipo de caso. Segundo o recurso, a decisão de primeiro grau deixou de valorar adequadamente elementos relevantes do histórico da vítima.
O acusado foi denunciado pelo crime de feminicídio após investigação conduzida pela Polícia Civil, inicialmente pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa e, posteriormente, pela Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher. Nayara Vilela, de 32 anos, foi encontrada sem vida em sua residência, na Estrada das Placas, em 24 de abril de 2023. O inquérito reuniu vídeos, laudos e depoimentos que indicaram um contexto de conflito anterior ao fato, além de registros que embasaram o indiciamento do marido da vítima e, em seguida, a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
Com o provimento do recurso, o processo retorna ao juízo de origem para os procedimentos necessários ao julgamento perante o Tribunal do Júri, onde serão analisadas as provas e as teses apresentadas pelas partes.
