Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniram na manhã desta terça- feira (28), para apreciar e votar os projetos que se encontravam na pauta
da semana.
Um dos PLs aprovados foi o Projeto de Lei n° 87/22, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que institui o Programa de Auxílio às Crianças e Adolescentes órfãos em consequência do feminicídio.
O parágrafo único do artigo 1° da Lei diz que: “São considerados órfãos de feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres vítimas de homicídio em contexto de violência doméstica e familiar, ou de flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, considerados também vítimas colaterais da violência de gênero”.
A matéria prevê a concessão de auxílio financeiro no valor de um salário-mínimo por filho, em caso de feminicídio consumado, quando comprovadamente em situação de pobreza. Dados do Observatório de Análise Criminal do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e do Ministério Público do Acre (MP/AC) revelam que no Acre existem hoje mais de 47 crianças e adolescentes nesta situação.
“A propositura tem como objetivo garantir às crianças e adolescentes que tiveram suas mães vitimadas pelo feminicídio, o amparo psicológico, social e financeiro”, defende Edvaldo Magalhães.
O projeto de lei que torna o Instituto de Defesa Agroflorestal do Acre (Idaf) de interesse público na área de sanidade animal e vegetal, também foi aprovado pelos deputados.
Com esse status, abre-se a possibilidade de o órgão reforçar as equipes técnicas de modo a convocar os candidatos do cadastro de reserva do concurso da autarquia. O autor do PL, deputado Jenilson Leite (PSB), agradeceu ao deputado Pedro Longo pelo relatório e disse que é ilógico o Idaf ainda não ter obtido os status de atividade essencial à saúde pública. “Quando se tem rebanhos e plantios mais saudáveis significa que temos uma sociedade mais saudável”, enfatizou.
A proposta de nº 88, de autoria do deputado Daniel Zen (PT), que declara de utilidade pública a Associação Família Azul – AFAC, também foi aprovada.
“Tal proposição se dá em virtude dos relevantes e essenciais serviços prestados pela Associação ao longo dos últimos anos no Estado, se referendado e reconhecido pela população local como uma entidade de extrema importância nas questões relativas aos portadores do Transtorno de Espectro Autista e de suas famílias”, disse o autor do PL, deputado Daniel Zen.
Os PL’s n° 167/20 e 70/22, de autoria dos deputados Fagner Calegário (Podemos) e Pedro Longo (PDT), também receberam parecer pela aprovação. A matéria apresenta as ementas 167/20, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação de atividade econômica, bem como sobre a realização de análise de impacto regulatório.
Outra ementa é a de n° 70/22, que institui o Estatuto de Desenvolvimento e da Liberdade Econômica do Estado. A relatoria das matérias é do deputado Daniel Zen (PT).
