A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado. A proposta altera a Lei Complementar nº 221/2010 para incluir a previsão de convocação de até dois juízes auxiliares destinados a atuar diretamente na Vice-Presidência do TJAC, reforçando a estrutura administrativa e garantindo maior agilidade nos trabalhos internos da Corte.
Relator da matéria, o deputado Eduardo Ribeiro (PSD) destacou que a proposta corrige uma lacuna normativa existente. Ele explicou que, atualmente, apenas a Presidência do Tribunal possui autorização legal para solicitar juízes auxiliares, enquanto a Vice-Presidência, responsável por demandas igualmente relevantes, não dispõe da mesma prerrogativa.
“A medida apenas ajusta o funcionamento interno do Tribunal, permitindo que a Vice-Presidência também possa contar com até dois juízes auxiliares para apoiar suas atividades. É um projeto simples, interno, e o parecer é pela aprovação”, afirmou.
