O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, obteve decisão favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Cruzeiro do Sul, com o objetivo de assegurar a reestruturação do Centro de Zoonoses local.
Diante da constatação de animais em situação de abandono nas vias públicas de Cruzeiro do Sul, o MPAC instaurou procedimento e realizou vistorias, reuniões com representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade civil, além de diversas diligências técnicas.
Durante as inspeções realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, foram identificados problemas sanitários, estruturais e administrativos no centro, como o armazenamento irregular de resíduos de saúde, ausência de controle adequado de medicamentos e vacinas, interrupção de procedimentos de esterilização de animais, falta de profissional veterinário em tempo integral, entre outros pontos críticos. Também foi verificado que a edificação apresenta deterioração acelerada, comprometendo a segurança de servidores, usuários e da população do entorno.
Na decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, a Justiça determinou a adoção de medidas emergenciais para regularização do Centro de Zoonoses, como a reestruturação física da unidade, a regularização do manejo e armazenamento de resíduos, a retomada de procedimentos clínicos e a disponibilização de insumos e equipamentos aos servidores. A decisão reforça a obrigação do ente municipal de garantir o funcionamento adequado dos serviços de vigilância em saúde, conforme as normas técnicas e sanitárias vigentes.
