O delegado-geral da Polícia Civil, Josemar Moreira Portes, negou qualquer envolvimento do governador Gladson Cameli, da primeira-dama Ana Paula Cameli ou de qualquer de seus familiares no processo investigatório do caso da Máfia dos Precatórios. A Operação “Status Debitum”, como explicou, foi deflagrada no Acre e Mato Grosso do Sul, para cumprimento de oito mandados de busca e apreensão na capital acreana, cinco mandados cumpridos nas cidades sul-mato-grossenses de Campo Grande e Citrolândia.
“A ação policial tinha como objetivo colher elementos que viessem comprovar os crimes contra a administração pública praticados por organização criminosa que atua no pagamento ilegal de precatórios”, declarou o delegado. Toda a operação foi acompanhada pelos representantes do comitê de garantias da OAB, por ter advogados como alvo.
O delegado Pedro Resende descartou o envolvimento de qualquer funcionário do Tribunal de Justiça. Revelou que a ação, autorizada pela Vara Criminal de Rio Branco ficou restrita a empresas e escritórios de advocacia que supostamente participavam deste esquema de compra de dívidas decorrente de precatórios do governo do Estado, correspondente ao período de 2010 a 2020.
O delegado declinou citar nomes dos supostos envolvidos, porque o processo na fase de apuração está sob sigilo judicial na primeira instância. Acredita que os documentos e computadores apreendidos podem contribuir para esclarecer o depoimento na superintendência da Polícia Federal no Acre (PF), que deu origem ao processo investigatório. “Quero esclarecer que não há nenhum elemento que aponte para a participação de qualquer familiar do governador”, revelou Resende.
Entenda o caso – O caso passou a ser investigado após o vice-governador Major Rocha exonerar o procurador-geral Procuradoria -Geral do Estado do Acre (PGE-AC) João Paulo Setti Aguiar no mês de novembro do ano passado, sob alegação de conivência no pagamento dos precatórios. O esquema previa que os advogados adquirissem o precatório dos interessados com deságio e recebessem o pagamento integral, com lucro substancial. Além disso, os honorários advocatícios deveriam ser pagos pelo titular que vendeu o título, o que foi vetado pelo TJAC e deu início à investigação sobre o esquema, que burlava a ordem natural e legal do pagamento dos débitos.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado (APEAC) Andrey Hollanda, acompanhado do assessor especial do procurador-geral Marcos Mota, da chefe da Procuradoria Administrativa Janete Melo, do chefe da Procuradoria Judicial Luciano Leitão e do coordenador de precatórios, Gustavo Valadares, concederam uma coletiva para esclarecer que não havia ocorrido nenhuma irregularidade cometida no pagamento destas decisões transitado em julgado. Apontando que a PGE-AC não tinha realizado nenhum ato fraudulento para emissão desses pagamentos dos precatórios, porque a instituição apenas obedece às ordens judiciais transitado em julgado.
A atribuição da instituição que advoga para governo do Estado é apenas verificar se o valor da parcela anual está de acordo, com a decisão estipulado pelo magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Sobre o montante da dívida estimada em torno de R$ 200 milhões para serem pagos até esse ano, o coordenador de precatórios da PGE-AC Gustavo Valadares, disse que não houve nenhuma elevação em relação à gestão anterior, contudo o valor é inferior aos que vem sendo noticiado nos jornais locais.
Destacou que esse aumento ocorreu por conta do prazo que se estendeu. Contou que na gestão passada, entre o período de 2016 a 2018 foram desembolsados quase R$ 100 milhões para pagamento de precatórios, enquanto a previsão do pagamento de precatórios para 2022 chega a pouco mais de R$80 mi.
Governo do Estado junto com as prefeituras acreanas acumulavam uma dívida estimada em torno de R$277.403.301,06. A dívida da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) chegava à casa dos R$161.811.543,56, enquanto as Secretarias Municipais de Finanças um débito de R$115.591.757,50. Estes débitos cobrados são decorrentes de decisões transitadas em julgado na justiça estadual, federal e do trabalho de pessoas físicas jurídicas e desapropriações.
O primeiro critério de escalonamento da dívida judicial leva em conta os seguintes critérios: primeiro o percentual mínimo distribuído em 12 meses, o segundo do percentual suficiente para honrar o compromisso. Estes débitos são decorrentes de decisões transitado em julgado na justiça estadual, federal e do trabalho de pessoas físicas jurídicas ou desapropriações de imóveis para fins de interesses públicos.
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Nota de Esclarecimento
O governo do Estado do Acre, por meio da Delegacia-Geral de Polícia Civil, representada pela Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), em ação conjunta com a Polícia Civil do Mato Grosso do Sul e o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), deflagrou, nesta sexta-feira, 21, a 1ª fase da Operação Status Debitum.
A operação tem por objetivo colher informações de possíveis crimes contra a administração pública.
O nome da operação vem da expressão latina “situação da dívida”.
Nesta fase, operação contou com a participação de cinco delegados e mais de 80 policiais. Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão, sendo oito no Acre e cinco no Mato Grosso do Sul.
Operações como essa são resultado da criação da Delegacia de Combate à Corrupção e aos investimentos na Segurança para proteger o uso do dinheiro público e manter a máxima transparência.
Manifestamos e reiteramos, mais uma vez, o respeito à missão dos agentes públicos em todas as investigações, que visam salvaguardar o bom uso dos recursos públicos.
Josemar Portes
Delegado-geral de Polícia Civil
Paulo Cézar Rocha dos Santos
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.
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NOTA OFICIAL SOBRE A OPERAÇÃO STATUS DEBITUM
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), por meio das comissões de Defesa, Assistência e Prerrogativas e de Segurança Pública e Institucional, foi acionada na madrugada desta sexta-feira, 21, pela Polícia Civil, com a informação de que se fazia necessária a presença de representantes da OAB/AC, a fim de acompanhar o cumprimento de mandados de busca e apreensão.
A OAB/AC destacou, para tal ocorrência, cinco advogados incumbidos de garantir a manutenção e defesa das prerrogativas dos profissionais que seriam alvo da operação policial denominada “Status Debitum”.
Assim, todos os atos da operação foram devidamente acompanhados, como preceitua o art. 7º, § 6º do Estatuo da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesse momento, a OAB/AC destaca que permanece comprometida com a defesa das prerrogativas funcionais da advocacia e a defesa da atividade profissional do advogado, e acompanhará o caso prestando o suporte necessário aos advogados envolvidos, zelando, imprescindivelmente, pela garantia da observância, em todos os casos, dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, norteadores de nossa Carta Magna.
Thalles Vinícius de Souza Sales
Secretário-geral da OAB/AC
Vanessa Pinho Paes Cavalcante
Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/AC
