Durante a audiência pública realizada nesta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa do Acre, para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez uma intervenção sobre a responsabilidade das escolhas orçamentárias e os impactos diretos sobre os trabalhadores e a previdência estadual.
Segundo o parlamentar, embora o orçamento tenha limitações, as decisões adotadas não são neutras, mas refletem prioridades políticas que podem beneficiar uma minoria em detrimento da maioria. “Se é verdade que o orçamento não comporta todos os sonhos, também é verdade que a opção pelas medidas necessárias tem caráter de escolha. Você pode escolher sacrificar a maioria e privilegiar a minoria. É uma escolha”, afirmou.
Edvaldo também destacou o crescimento progressivo das receitas do Estado, comparando os índices projetados nas últimas LDOs. “Nossa LDO vem com a marca antiga. De 2003 para 2024, houve um acréscimo de 18,13% na arrecadação. De 2024 para 2025, já se projeta 12,25%. E de 2025 para 2026, a projeção caiu ainda mais: 11,91% da receita. Só que, quando termina o ano e sai aquele relatório que pouca gente lê, a receita dá um salto para cima. Ela sempre é projetada para baixo e se realiza para cima. Parece que, na hora de projetar cai, mas a arrecadação sempre supera”, ironizou.
O parlamentar também fez questão de lembrar que, nos últimos três anos, a Assembleia Legislativa aprovou propostas dos próprios Poderes para recomposição salarial de seus servidores. “Esse plenário aprovou leis vindas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, reajustando os salários dos servidores. Nada de exagero, apenas corrigindo as perdas reais, respeitando a realidade fiscal do Estado”, pontuou.
Por fim, Edvaldo Magalhães cobrou coerência na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e defendeu a aprovação, pelo Tribunal de Contas, da excepcionalidade para contratação dos aprovados no concurso da Secretaria da Fazenda.
“Se é verdade que, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal aperta, somos impedidos de fazer muita coisa, isso também não pode ser argumento seletivo. Defendo publicamente a conselheira Naluh Gouveia e espero contar com sua defesa combativa para aprovar, na próxima quinta-feira, a excepcionalidade que permitirá contratar os técnicos da Sefaz. Se existem limitações para algumas ações, também é verdade que fazer o reajuste anual dos servidores não tem impedimento algum na LRF. O pau que bate em Chico, tem que bater em Francisco”, finalizou.
