Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (7), o deputado Edvaldo Magalhães (FE Brasil) demonstrou preocupação com o Projeto de Lei da Reforma Administrativa do Governo do Estado.
O parlamentar relembrou que o governo já havia encaminhado uma reforma “no apagar das luzes” no final da legislatura passada com o argumento de que era uma proposta ‘enxuta’ que valorizava a carreira e a técnica para poder dar uma performance melhor para o governo do Estado.
“Naquele momento fui generoso ao afirmar que a reforma duraria 60 dias, pelo visto não 45 dias no máximo. Isso porque o governo descobriu que a roupa talhada com a reforma não cabe dentro das demandas políticas do governo” disse.
Ainda segundo o oposicionista, a proposta precisará ser debatida no plenário da Aleac de maneira transparente. “O que não pode ser feito é no momento em que há uma folga fiscal e há um compromisso do governo com várias categorias, como a Educação por exemplo, de gastar a folga fiscal com um bocado de cargos comissionados. Essa Reforma Administrativa precisa ser acompanhada também de uma atitude para honrar os compromissos que o governo do Estado fez.
No grande expediente, Edvaldo Magalhães contestou a iniciativa do governador Gladson Cameli que encaminhou à Aleac, um projeto de lei que tira dela o poder de referendar sobre a indicação para presidir o Acreprevidência. Pela regra atual, o governo indica um nome e os deputados avaliam com base nos critérios de competências para o cargo, referendando ou não.
“Essa Casa aprovou uma lei que estabelece que na indicação do diretor presidente do Acreprevidência, essas indicações passam pelo referendo da Assembleia, pelo plenário desta Casa. Isso desde a criação do Acreprevidência. Por que aprovamos essa lei? Porque foi cometido um crime contra o fundo previdenciário numa época que deixou os servidores a ver navios. É para ter um controle. A escolha é do governador, mas o referendo é da Assembleia. Já estão começando diminuindo o poder do Poder Legislativo”, finalizou.
