A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) manifestou, em comunicado nesta quarta-feira (12), sua preocupação diante das recentes medidas judiciais adotadas no Brasil envolvendo o jornalista Luís Pablo e pessoas apontadas como suas fontes de informação.
No comunicado, a AIR afirma reconhecer plenamente as atribuições das autoridades competentes para investigar a possível prática de delitos, em conformidade com o ordenamento jurídico e com respeito às garantias do devido processo legal. No entanto, tais atribuições devem ser exercidas com a preservação rigorosa das garantias constitucionais e legais de proteção à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e ao exercício independente do jornalismo.
Entre essas garantias, diz a entidade, ocupa lugar fundamental o direito dos jornalistas de preservar a confidencialidade de suas fontes. A Constituição brasileira reconhece expressamente, em seu artigo 5º, inciso XIV, o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
’A proteção das fontes jornalísticas constitui, ainda, uma garantia essencial para o livre fluxo de informações em uma sociedade democrática. Sua violação, ou a adoção de medidas capazes de conduzir, direta ou indiretamente, à identificação de uma fonte em razão das informações fornecidas a um jornalista, pode produzir grave efeito inibidor sobre aqueles que fornecem informações de interesse público e, como consequência, afetar o direito de toda a sociedade de buscar e receber informações’, afirma o comunicado.
A AIR destacou ainda que a investigação de eventuais condutas ilícitas deve ocorrer por meio de mecanismos compatíveis com a proteção da atividade jornalística, sem transformar o jornalista, suas comunicações, seus arquivos ou suas fontes em instrumentos para descobrir a origem de informações obtidas no exercício profissional.
As controvérsias decorrentes de publicações jornalísticas devem ser examinadas no âmbito das garantias próprias de uma sociedade democrática, com a preservação da liberdade editorial e sem medidas capazes de gerar intimidação ou inibição no exercício do jornalismo, enfatiza a entidade.
A entidade AIR também fez um apelo às autoridades brasileiras para que, no desenvolvimento de qualquer investigação, assegurem plenamente a proteção constitucional do sigilo das fontes, a liberdade de imprensa e o livre exercício do jornalismo, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito.
Mais informações em www.airiab.org
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS
