Nova lei endurece punições, define facções criminosas e amplia instrumentos de investigação e repressão no país
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil. A proposta estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções e amplia mecanismos de investigação e punição.
Durante a cerimônia de sanção, Lula detalhou os principais pontos da nova legislação e ressaltou a importância de sua efetiva aplicação. Em seu discurso, afirmou: “essa lei tem que pegar”, ao destacar a necessidade de que as normas aprovadas sejam cumpridas na prática.
O presidente explicou que o texto define como organização criminosa ultraviolenta grupos com três ou mais pessoas que utilizam violência, ameaça ou coação para exercer controle territorial ou social, intimidar autoridades ou atacar estruturas essenciais. Segundo ele, a medida busca enfrentar diretamente o poder das facções no país.
Entre os dispositivos previstos, a lei estabelece prazos para a conclusão de inquéritos policiais — 90 dias para investigados presos e 270 dias para investigados em liberdade —, além da possibilidade de recompensa financeira a quem fornecer informações relevantes. Lula alertou, porém, para a necessidade de responsabilidade na aplicação desse mecanismo: “é preciso que a pessoa tenha provas concretas daquilo que ele está delatando, para a gente não tentar fazer justiça cometendo uma injustiça”.
Outro ponto destacado é a vedação de benefícios como auxílio-reclusão para dependentes de integrantes de organizações criminosas. Lula justificou a medida afirmando: “o cidadão que quiser cometer os seus crimes, ele saiba que os seus filhos e a sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele”.
A nova legislação também proíbe anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para condenados por participação em organizações criminosas ultraviolentas. O presidente criticou a recorrente soltura de presos pouco tempo após a detenção: “muitas vezes a polícia prende, faz uma festa no dia da prisão e três dias depois a pessoa está solta outra vez”.
Além disso, o texto vincula o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, reforçando a integração entre políticas públicas na área.
No discurso, Lula também abordou o combate internacional ao crime organizado e ao narcotráfico. Ele mencionou diálogo com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e afirmou que o Brasil está disposto a cooperar: “se ele quiser levar muito a sério o combate ao crime organizado e o combate ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, o Brasil está disposto a 100%”.
O presidente destacou ainda a criação de uma base da Polícia Federal em Manaus para atuação conjunta com países da América do Sul no monitoramento das fronteiras, que somam cerca de 16.800 quilômetros. Segundo ele, o objetivo é fortalecer a vigilância e a cooperação regional.
Ao defender uma atuação mais incisiva contra grandes estruturas criminosas, Lula afirmou: “a gente tem a chance de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo […] que nós chamamos de magnatas do crime nesse país”.
Encerrando sua fala, o presidente parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação do projeto e reforçou a importância do avanço legislativo: “para que o Brasil seja um dos países mais respeitados do mundo no crime organizado”.
