Microempreendedor Individual (MEI) tem até 31 de maio para entregar declaração anual
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. O Escritório do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), em Cruzeiro do Sul encerra as atividades da Semana do Microempreendedor Individual (MEI) com um mutirão da Declaração Anual.
Durante a Semana do MEI, de 25 a 29 de maio, foram realizadas com oficinas, cursos, palestras e atendimentos em Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Mâncio Lima com o objetivo de estimular o protagonismo dos empreendedores. Nesta sexta-feira (29), às 19:00 horas, acontecerá a palestra Empreendedor de Sucesso com conteúdo abrangente e dinâmico, cobrindo desde a teoria do empreendedorismo até práticas e dicas aplicáveis ao dia a dia do empreendedor.
O analista técnico, Francimir França, destaca a importância da observância do prazo final para a Declaração Anual que pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional e estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.
Francimir explica que os empresários individuais que ainda não tiverem feito a declaração podem procurar o Escritório do Sebrae em Cruzeiro do Sul e municípios da região para se regularizar. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00.
Segundo Francimir a multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso e a Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. “No Escritório do Sebrae os empresários individuais podem resolver seus problemas do dia a dia de forma gratuita e direta, sem custos”, explica.
Veja a entrevista concedida pelo analista técnico do Sebrae, Francimir França:
