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Em razão da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis sem expressa autorização em voos nacionais. A regra anterior à nova lei permitia a viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos.
As demais regras previstas no ECA não foram alteradas. Ou seja, é desnecessária a autorização quando o destino se tratar de comarca vizinha à residência, desde que no mesmo estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana. Também não será exigida autorização quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de parente até o terceiro grau com mais de 18 anos, conforme documentação que comprove o parentesco.
Fica mantida a exigência de apresentação para embarque, pelo adolescente maior de 12 anos, de documento com foto.
Formulário para autorização – ANAC disponibiliza em seu site formulário com modelo opcional de autorização expressa de pais ou responsável legal para viagens nacionais de crianças ou adolescentes menores de 16 anos acompanhadas por pessoa maior de idade. A partir de 16 anos, em viagem nacional, o embarque pode ser realizado sem necessidade de autorização. Recomenda-se prévia consulta às Varas da Infância e Juventude da Justiça de cada estado quanto à necessidade de reconhecimento de firma dessa autorização de viagem. Acesse aqui o modelo de formulário disponibilizado pela ANAC.
Resolução CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL
(PARA MENOR DE 16 ANOS DESACOMPANHADO – AUTORIZADO POR UM RESPONSÁVEL)
Esta Autorização de Viagem é válida até _____/_____/______ .
Eu, ______ _______________________________________________ __________, cédula de identidade nº __________________________, expedida pela ______________, na data de _____/_____/______,
CPF nº ___________________________,
endereço de domicílio __________________________________________________, cidade ______________________________________,
UF ___________,
telefone de contato ( ____ ) ___________________,
na qualidade de ( __ ) mãe ( __ ) pai ( __ ) tutor(a) ( __ ) guardiã(o)
AUTORIZO a circular livremente, dentro do território nacional, desacompanhada(o)
_________________________________________________________________, nascido(a) em _____/_____/______,
natural de _________________________________,
cédula de identidade nº __________________________, expedida pela ______________, na data de _____/_____/______,
CPF nº ___________________________,
endereço de domicílio __________________________________________________, cidade ______________________________________,
UF ___________.
Local/Data: __________________________ , ____ de ___________________ de 20_____.
Assinatura: _________________________________________________________
(assinatura de mãe, ou pai, ou responsável legal)
(Reconhecer firmas por semelhança ou autenticidade)
