Ao questionar o prefeito Ruan Mattos o presidente da Câmara mostra total desconhecimento do projeto de Lei do Executivo que explicita claramente que o aumento de salário é retroativo a 1º de janeiro de 2024
Uma das grandes conquistas dos servidores da Prefeitura de Envira (AM) na gestão do prefeito Ruan Mattos e do vice Lira Castro, tem sido com certeza o pagamento rigorosamente em dia do salário, meta principal dos gestores que tem garantido conquistas e benefícios para os servidores da Educação, Saúde e de todos os setores da administração.
Recentemente, mesmo com um trabalho contrário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que apesar da aprovação dificultaram e atrasaram o trâmite da pauta enviada pelo Executivo a Prefeitura de Envira conseguiu realizar um concurso público para nomeação de mais de 500 servidores que na maioria serão nomeados no início deste mês de maio próximo.
Depois do fechamento do Balanço do Exercício de 2023 o Executivo o encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Amazonas, com o percentual dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, requisito legal necessário para garantir aumento salarial dos profissionais da Educação e de imediato encaminhou o Projeto de Lei ao Legislativo com pedido de urgência.
Para efetivar o aumento salarial dos profissionais da Educação o prefeito Ruan Mattos enviou à Câmara Municipal, no dia 27 de março, o Projeto de Lei nº 442/2024, com pedido para votação em regime de urgência devido ao período eleitoral próximo, o que lhe é facultado pela legislação, para conceder a referida revisão geral anual dos profissionais do Magistério.
Apesar do pedido do Regime de Urgência feito pelo Executivo, de acordo o Regimento Interno do Legislativo, em seu artigo 104, a Mesa Diretora não pautou com a devida urgência solicitada o importante projeto para os profissionais da Educação que só foi aprovado dia 12 de abril, mesmo com a ciência dos vereadores que tinham prazo para aprovação até o dia 05 devido a legislação eleitoral.
“Os vereadores em apenas dois dias teriam como aprovar tranquilamente o referido Projeto de Lei enviado pelo Executivo concedendo o justo aumento aos profissionais da Educação, sem extrapolar o prazo pré-eleitoral estabelecido no dia 05 de abril, mas a Mesa Diretora da Câmara não priorizou, mesmo com o pedido de urgência”, observou o prefeito.
Com a decisão da Mesa Diretora os profissionais da Educação ficarão impedidos de receber o reajuste salarial garantido pela condição financeira favorável da gestão do prefeito Ruan Mattos e do vice Lira Castro. Agora, com a falta da aprovação no prazo de urgência solicitado o aumento salarial só poderá ser concedido em 2025.
A Câmara Municipal de Envira tem sessão ordinária uma vez por semana, mas o presidente da Mesa Diretora, vereador Rômulo Oliveira (Mozin) diante do pedido de urgência teria a prerrogativa de convocar de imediato sessão extraordinária que pode ser realizada em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados, mas não fez.
Questionado o presidente da Câmara Municipal, que faz ferrenha oposição a gestão do prefeito Ruan Mattos, como se pode ver mais uma vez e nesse caso em que ele não pautou com urgência o Projeto de Lei referente ao aumento salarial dos servidores, explicou que mesmo com pedido de urgência o Legislativo tem 45 dias para tramitar o projeto.
“As comissões conseguiram fazer a tramitação durante 15 dias. Durante 15 dias me entregaram o parecer e colocamos para aprovação ou desaprovação. Mas, esse reajuste deveria ser pago desde janeiro, então como é que o Poder Executivo justifica quatro meses de atraso, entendeu?”, enfatiza o vereador ao questionar o prefeito, dando a entender que ele nem leu o projeto que garante o aumento retroativo a 1º de janeiro de 2024.
“Desde janeiro era para estar sendo pago esse reajuste de salário dos ACS, professores e Magistério e por que que só depois de três meses esse projeto chegou à Câmara e ainda com caráter de urgência?”, questiona o presidente da Câmara ao informar que mesmo chegando em caráter de urgência o Projeto de Lei foi colocado em tramitação.
“A Câmara Municipal tem amparada pelo Regimento 45 dias para tramitação de projetos do Executivo e foi tramitado em 15 dias. Então, não teve interesse do Executivo chamar nenhum vereador da sua base, ele tem cinco vereadores na base e não chegou nenhuma recomendação de liderança de bancada, nem do secretário de saúde, de educação, o projeto apenas foi posto na Secretaria da Câmara e foi tramitado dentro do período que o regimento nos ampara”, explicou o presidente.
O presidente da Câmara Municipal destaca que ainda que foi feita uma emenda, dentro do Projeto de Lei, destacando que é prerrogativa do prefeito acatar as decisões federais sem a tramitação da Câmara, sendo que não tinha nem necessidade da apresentação do projeto de lei para aumento salarial porque se trata de uma lei federal.
“Os recursos para pagamento dos servidores da Educação estão vindo desde o mês janeiro e não havia nenhuma necessidade do prefeito mandar o projeto de lei para a Câmara, ele deveria ter acatado e pago desde o início, mas só depois de três meses que ele foi mandar esse projeto de lei para a Câmara”, finaliza.
A Assessoria da Prefeitura de Envira contesta a informação do presidente do Legislativo ao ressaltar que a tramitação em Regime de Urgência está prevista no art. 104 do Regimento Interno e que isso implica na dispensa de exigências regimentais, salvo a de quórum e pareceres obrigatórios e assegura à proposição inclusão, com prioridade na Ordem do dia.
“A Câmara Municipal cometeu ilegalidade no processo legislativo de apreciação do Projeto de Lei com pedido de urgência. A Assessoria Jurídica já recomendou que o Ministério Público do Amazonas seja informado do descumprimento no processo legislativo porque neste momento a sanção do Projeto de Lei aprovado infringe a Lei Eleitoral”, explica o assessor.
A Assessoria da Prefeitura contesta o presidente ao avaliar que ele está, além de desinformado muito equivocado porque tudo que envolver pagamento de aumento salarial precisa da autorização do legislativo municipais ao enfatizar que é preciso fechamento do balanço do exercício do ano para cumprir o percentual para gastos com pessoal.
“A prefeitura tem que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal com referência aos gastos com pessoal, além da condição financeira e o reajuste seria retroativo. Era uma questão de cumprir o Regimento e a Mesa Diretora, que deveria zelar pelo cumprimento da legislação, deveria ter agilizado a aprovação do referido projeto de lei e não o fez”, disse.
A Assessoria ressalta ainda que as explicações do presidente da Câmara são apenas para desviar a falha que na verdade é baseada na constante perseguição do legislativo ao Executivo o que descumpre a Constituição Federal. “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”
“Não dá para esperar muita coisa de um cidadão que na sua primeira sessão como presidente já ameaçou seus pares”, disse o assessor ao lembrar do discurso de posse do presidente.
“Deixo bem claro, vereadores, eu tenho apenas um mês e uns dias no cargo de presidente, diferente de quem passou a vida toda aqui, diferente de quem acabou de passar dois anos. Quero dizer e repito o que eu falei no meu discurso de posse. Estou aqui para contribuir, caso contrário quem pegar os tiros que conte os buracos e peço que sexta-feira estejam todos presente aqui, faço o convite para nossa primeira sessão ordinária para ver o que temos que oferecer de bom para a administração”, disse o presidente no discurso de posse.
Pelo visto, desta vez o tiro foi contra o prefeito Ruan Mattos e sua administração, mas na verdade quem vai contar os buracos até o mês de janeiro de 2025, quando serão contemplados com o aumento, serão todos os profissionais da Educação, mas os vereadores de Envira, em tempo, aprovaram e publicaram no Diário Oficial do Estado do Amazonas Lei fixando subsídios do legislativo ainda a Lei Municipal 443/2024 com aumento nas diárias dos vereadores.
