O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta quinta-feira (15), de uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) para discutir estratégias de implementação, fiscalização, impacto sociais e ambientais da Lei Estadual n° 3.939/22, que passou a vigorar no dia 27 junho deste ano e proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou outro artefato pirotécnico que produza estampido no Acre.
O promotor de Justiça Luís Henrique Corrêa Rolim, que responde pela Promotoria Especializada em Meio Ambiente, representou o MPAC na sessão, presidida pelo deputado estadual e autor da lei, Pedro Longo. Também estiveram presentes no plenário da Aleac representantes das secretarias Municipal e Estadual de Meio Ambiente, Secretaria de Fazenda, Procon/AC, Imac, Fundeseg, Corpo de Bombeiros, Batalhão Ambiental da PMAC, Associação Patinha Carente e Associação Família Azul.
O deputado Pedro Longo afirmou que a audiência foi realizada devido à demanda daqueles que foram contemplados, como as entidades protetoras dos animais e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Segundo ele, a lei tem como objetivo trazer mais conforto à sociedade em geral e, decorrido o prazo de 60 dias para adaptação e conhecimento sobre os dispositivos, é preciso avançar na etapa de fiscalização do cumprimento da lei.
“Entendemos que essa legislação, para ser efetivamente respeitada, demanda um esforço conjunto. Precisamos educar a população e existe a necessidade de intervenção de diversas entidades e órgãos públicos. Queremos essa união de esforços para cumprimos esse papel educativo e convencermos aquelas pessoas que ainda insistem em descumprir a lei”, disse.
O promotor de Justiça Luís Rolim reforçou a importância do tema e destacou que o MPAC, por meio da Promotoria do Meio Ambiente, instaurou um procedimento para acompanhar o cumprimento da lei e que a Procuradoria-Geral de Justiça estuda expedir uma recomendação destinada à todas as Promotorias e Procuradorias reforçando o papel do MP para que a lei seja cumprida.
“Os ruídos decorrentes do uso de fogos de estampido resultam em diversos transtornos, tanto a crianças, pessoas idosas, pessoas com TEA, como também aos animais domésticos. Portanto essa lei atende a um anseio da sociedade e também a uma das atribuições da Promotoria Ambiental e do MPAC, que é o bem estar animal e combate à poluição sonora, além disso encampa também a atuação ministerial como um todo em prol do bem estar coletivo”, frisou.
Em sua fala, o promotor ainda destacou diversos aspectos técnicos-jurídicos para a correta aplicação da lei e que o MPAC pretende implementar uma campanha em seus canais de comunicação visando contribuir na divulgação da lei.
Na audiência, os participantes discutiram formas de ampliar a divulgação e sensibilização sobre a lei, facilitar as denúncias e melhorar a fiscalização do uso e comercialização dos materiais proibidos, com sugestões como a criação de fluxos para definir o papel de cada instituição. Também foi proposto um termo de cooperação e um decreto estadual, que deverão ser discutidos em outra oportunidade pelas instituições.
