Vereadores e o Ministério Público do Amazonas precisam estar atentos ao tal “Decreto de Situação de Emergência” e as alegadas contratações para aquisição de serviços e insumos para atender os setores da administração sem publicação no Portal a Transparência
A Prefeitura de Envira realiza nesses três dia 29,30 e 31/01, grande festa para a comemoração dos 63 anos de fundação do município e terá, inclusive, a participação de artistas de renome nacional, que com certeza terão um alto custo no orçamento do municipal
O Decreto de Situação de Emergência”, publicado no diário oficial faz menção que as finanças do município estão em situação crítica. com redução de mais de 20% por cento nos recursos do Fundeb e outras fontes de arrecadação municipal, informação que não é verdadeira.
Mas, essa informação é mais uma enganação porque o resultado dos volumosos recursos do Fundeb, agora recebidos pela prefeitura de Envira não é um milagre, é na verdade o resultado do trabalho da gestão do prefeito Ruan Mattos em quatro anos que credenciou o município e se destacou como a gestão que deu o maior abono de todos os tempos para professores e servidores da Educação da história do Amazonas.
A população precisa saber que a prefeitura de Envira recebeu neste mês de janeiro de 2025 mais de R$ 5 milhões de Fundeb e mesmo recebendo esse valor o atual prefeito não deu e não pagou o reajuste acertado e ainda deixou servidores concursados fora da folha de pagamento num verdadeiro ato de maldade. Veja abaixo o valor recebido em janeiro de 2021 pelo prefeito Ruan Mattos e em janeiro de 2025 pela atual gestão.

A gestão municipal se utilizou de algumas considerações para a decretação de situação de emergência financeira grave no município nas áreas de infraestrutura, educação, saúde pública, além de outras áreas, para justificar uma medida que deu poderes ao gestor de se valer de mecanismos legais para o enfrentamento das alegadas emergências.
Outras considerações utilizadas como justificativa para a decretação de Situação Emergencial no município de Envira relatam grave situação na saúde pública por conta de estoque insuficiente de medicamentos, incluindo-se os de assistência farmacêutica básica, de média e alta complexidade, além de insumos e produtos de saúde e outros.
Com o decreto o município de Envira fica autorizado a se valer dos mecanismos legais e adequados para o enfrentamento das emergências e que sem prejuízos das contratações emergenciais deverão ser iniciados procedimentos licitatórios regulares necessários à prestação de serviços e aquisição de bens para assegurar normalização dos serviços públicos.
Pelo que se viu, o tal “Decreto de Situação de Emergência”, mesmo com todas as considerações elencadas, cai por terra e mostra que na realidade a Prefeitura de Envira não está em situação de emergência financeira em nenhum dos setores alegados pela gestão municipal.
Vereadores e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) precisam estar atentos ao tal “Decreto de Situação de Emergência” porque as ações e atos da gestão não estão sendo publicadas no Portal da Transparência referente as alegadas contratações realizadas para a aquisição de serviços e insumos para atender os setores da administração.
Portanto, se o município tem recursos para realização das festas comemorativas a situação de emergência do município alegada pela gestão no Decreto de Situação Emergencial não é real sendo necessário uma rigorosa fiscalização nas ações que estão sendo tomadas sem a devida transparência. O Poder Legislativo e o Ministério Público precisam estar atentos as possíveis farras dos decretos emergências, visando fugir das procedimentos legais da licitação pública, prerrogativa constitucional de bom uso dos recursos públicos.