: “Competência do Congresso”: Pacheco é autor de um projeto que prevê a criminalização da posse e porte de qualquer quantidade de droga no país
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal nesta terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está “invadindo a competência” do Congresso com a decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.
“Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder legislativo e isso se dá em uma decisão judicial, gera realmente uma distorção no ordenamento jurídico e no combate desse tipo de crime no Brasil”, completou.
No STF, a votação para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal terminou com 8 votos a favor e 3 contra. No entanto, a tese que será seguida por todas as instâncias judiciais em casos semelhantes ainda deve ser fixada.
Pacheco é autor de um projeto que prevê a criminalização da posse e porte de droga em qualquer quantidade no país, iniciativa que é considerada uma reação ao julgamento do STF. O texto foi aprovado no Senado em abril e atualmente está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
(Com informações de CartaCapital).
