O deputado Pedro Longo (PDT) usou seu tempo na tribuna, na sessão desta quarta-feira (29), para destacar a aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) durante reunião da Comissão Especial.
Uma das propostas é a PEC 4/2022, que cria uma indenização extraordinária aos servidores temporários do Detran/AC, em virtude da rescisão imotivada do contrato de trabalho. O mesmo benefício será estendido aos servidores temporários do antigo Depasa, atual Saneacre, através de uma emenda aditiva apresentada pelo deputado Edvaldo Magalhães (PC do B).
Segundo Pedro Longo, a proposta tem a finalidade de preencher uma lacuna na legislação ordinária, bem como fazer justiça a esse grupo de servidores que desempenham sua função, anos e anos, tornando-se profundos conhecedores da atividade, prestando um serviço de excelência ao Estado.
“Valorizar esse servidor público temporário é também reconhecê-lo como um importante agente na construção de um estado melhor e mais desenvolvido”, disse.
A outra PEC é a de nº 5/2022, que cria no âmbito do Estado do Acre, o Fundo Estadual de Juventude. O texto explica que este Fundo irá auxiliar o Poder Executivo Estadual na captação de recursos destinados às políticas públicas voltadas para juventude, por meio das mais diversas fontes, como doações de pessoas físicas e jurídicas e entidades nacionais e internacionais.
“Isso tornará viável a manutenção de programas e projetos para os jovens acreanos, o que refletirá em novas perspectivas, em aplicação de oportunidades e diminuição da vulnerabilidade à violência”, enfatizou.
Pedro Longo apresentou, ainda, duas indicações. A primeira solicita do Procurador Geral de Justiça do MPAC, Dr. Danilo Lovisaro, a convocação de uma audiência pública ou reunião para discutir os impactos sociais e ambientais da Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, em vigor desde 27 de julho de 2022, que proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos, em todo o território acreano.
O parlamentar pede a participação de entidades de apoio às crianças com autismo, aos idosos, dos órgãos de fiscalização e controle e de entidades de proteção dos animais no encontro.
A outra indicação solicita do governo do Estado, a elaboração e envio à Aleac de um Projeto de Lei, conforme anteprojeto em anexo, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR para o cargo de especialista executiva da administração pública direta do Poder Executivo.
“A presente indicação tem por finalidade levar ao conhecimento do governo do Acre, que existe uma disparidade no enquadramento dos servidores dos cargos de Administrador, Economista e Contador, na estrutura de cargo e salários do executivo estadual”, explicou o deputado.
