Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (14) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo agradeceu ao governador Gladson Cameli (Progressistas) por atender uma solicitação de seu gabinete e enviar ao Poder Legislativo um projeto que beneficia os servidores públicos com deficiência. O texto de autoria do Poder Executivo que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, garante 100% do salário para quem se aposentar por deficiência.
Segundo a matéria, serão fixados parâmetros legais mínimos para a avaliação biopsicossocial destinada a atestar o grau de deficiência do servidor, instituída tabela de conversão temporal para suprir a lacuna de previsão legal no caso de deficiência ocorrida ou agravada após o ingresso no serviço público. Prevê ainda a concessão de benefício em caso de incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
O pedetista salientou que já havia usado a tribuna do parlamento acreano para fazer o pedido ao Governo, sugerindo, inclusive, que o executivo tivesse uma legislação própria sobre o assunto, como acontece em outras unidades da federação.
“Estou muito feliz com o envio desse projeto a esta casa. Não poderia deixar de agradecer ao governador Gladson Cameli e toda sua equipe pela iniciativa que valoriza os nossos servidores com deficiência. Um pedido que eu fiz nesta casa e que fará toda a diferença na vida das pessoas que atuam no serviço público em condições que merecem nossa total luta e atenção”, defendeu.
Ainda segundo Pedro Longo, já existe uma legislação federal que prevê esse benéfico. “Aqui no Acre, esses servidores precisavam entrar na Justiça para ter a garantia. A partir de agora, os servidores com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício e de 5 anos no cargo efetivo que se dera a aposentadoria, podem aposentar-se voluntariamente, observando algumas condições”, complementou.
A matéria deverá tramitar ainda hoje nas comissões e em seguida, será enviada ao plenário para apreciação e votação. O parlamentar pediu celeridade na apreciação da proposta tendo em vista sua relevância.
