Irregularidas na execução financeira da Prefeitura de Envira (AM) veio à tona com base em informações dos meses de janeiro, fevereiro e Março de 2025 publicadas no próprio Portal da Transparência do município, que até hoje publicou apenas os dados até mês 03/25. Os registros disponíveis mostram que médicos contratados estão recebendo salários altíssimos sem qualquer desconto de Previdência Social ou Imposto de Renda, em flagrante desrespeito à legislação federal.
Transparência violada
A Lei da Transparência obriga todos os órgãos públicos a divulgarem, em até 24 horas, receitas e despesas em portais acessíveis ao cidadão. Nessas plataformas devem constar valores de empenho, liquidação, pagamento, processo administrativo correspondente, além da fonte de recursos utilizada.
No entanto, as informações do Portal da Transparência da Prefeitura de Envira estão até o mês de março 2025. Esse descumprimento é grave e configura crime de improbidade administrativa, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Folha de pagamento expõe irregularidade
Entre os documentos publicado a folha de pagamento apresenta grave crime de sonegação de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de servidores contratados irregularmente e inseridos na folha de pagamento. Um comparativo de contracheques revela o abismo:
- Motorista municipal: salário de R$ 3.111,90, com descontos obrigatórios de IRRF e Previdência no valor de R$ 466,95. Salário líquido: R$ 2.644,95.
- Médico contratado: salário de R$ 42.000,00, sem nenhum desconto previdenciário ou de imposto de renda. Salário líquido: R$ 42.000,00.
A denúncia aponta que não é um caso isolado: todos os médicos contratados pela Secretaria de Saúde estariam recebendo sem descontos obrigatórios, o que caracteriza não apenas privilégio indevido, mas também crime contra a ordem tributária e lesão direta aos cofres públicos.
O que diz a lei
Pela legislação, salários acima de R$ 4.662,69 devem sofrer desconto de 27,5% de Imposto de Renda. Além disso, para a Previdência Social, aplica-se a tabela progressiva com alíquota de até 14%. Ou seja: médicos que recebem R$ 42 mil deveriam contribuir com valores que ultrapassam R$ 17 mil em impostos e encargos.
Um prejuízo que recai sobre a população
Enquanto os cofres públicos deixam de arrecadar impostos e contribuição previdenciária o município enfrenta graves problemas na saúde básica, falta de medicamentos e precariedade nos serviços públicos.
A ausência de transparência e o favorecimento a poucos, em detrimento da coletividade, revela a postura de uma gestão que burla a lei, afronta a justiça e sacrifica a população.
Com a palavra a Promotoria do Ministério Público que é o órgão fiscalizador e tem entre outras funções defender a legalidade e moralidade dos atos administrativos, auxiliando na fiscalização das contas públicas, na verificação da correta aplicação do dinheiro do contribuinte e na defesa do patrimônio público, histórico, do urbanismo e do meio ambiente. A Câmara Municipal também tem a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.
Questionado o secretário municipal de Saúde da Prefeitura de Envira, Lucimar , informou que segundo os secretários de Finanças e Administração o município tem a prerrogativa de recolher ou o profissional declarar no final do ano por ocasião da declaração do Imposto de Renda e que o procedimento que está sendo realizado, sem os descontos, não tem nenhuma irregularidade. Os secretários de Finanças e Administração não se pronunciaram.
