ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.627/2024
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE ORGÂNICO MINERAL CLASSE A (CONDICIONADOR DE SOLO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO.
O prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e:
CONSIDERANDO a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal onde a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que
os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CONSIDERANDO que, a análise técnica deve ser realizada por um profissional capacitado, cuja expertise é fundamental para garantir a conformidade e a
qualidade das avaliações, sendo essenciais para a continuidade do processo,
CONSIDERANDO que, a ausência de manifestação de análise técnica vinculada à secretaria demandante, inviabiliza a avaliação das contestações
apresentadas. A falta de comunicação compromete o andamento do certame e a tomada de decisões fundamentadas.
CONSIDERANDO que, a revogação do processo licitatório é permitida quando houver motivos que comprometam a sua necessidade ou validade, e que,
perante a ausência de comunicação e a impossibilidade de cumprimento das obrigações, a manutenção do processo licitatório não se revela mais
conveniente e oportuno para a Administração Pública, tal situação justifica a revogação. Evitando, assim, o descumprimento dos princípios legais que regem
o processo licitatório previstos na Lei Federal 14.133/2021.
CONSIDERANDO que, o parecer do controle interno nº 205/2024 opina pela revogação do certame, com fulcro no art. 71, inciso II, da lei 14.133/2021, bem
como no princípio da autotutela administrativa, resguardando em tudo o interesse público.
RESOLVE:
REVOGAR o Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2024 pelos motivos acima expostos.
Cruzeiro do Sul – AC, 24 de outubro de 2024.
José de Souza Lima
Preito municipal
