O debate sobre o fim da reeleição no Brasil permanece no centro da cena política com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12 de 2022, que altera a Constituição Federal (CF) para estabelecer mandato único de cinco anos para presidentes, governadores e prefeitos, proibindo a recondução ao mesmo cargo no período subsequente.
A proposta, apresentada pelo senador Jorge Kajuru (Podemos- GO) e apoiada por dezenas de parlamentares de diferentes partidos,
já percorreu etapas importantes no Senado.
Em abril e maio de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-
-PI), rejeitando parte das emendas apresentadas. Desde então, a PEC está pronta para deliberação em plenário, aguardando inclusão
na ordem do dia para a primeira sessão de discussão em primeiro turno. Caso seja aprovada, seguirá para apreciação da Câmara dos
Deputados. Entre os coautores está a vice-governadora Mailza Assis (PP), que também é pré-candidata ao governo estadual nas eleições de outubro de 2026.
A presidenta do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE- AC), Waldirene Cordeiro, acompanha com atenção os desdobramentos da proposta, mas ressalta que a Justiça Eleitoral não participa do debate político- -legislativo. “Nosso papel é aplicar a Constituição e a legislação vigente. O que nos cabe é garantir que, se houver mudança, ela seja implementada de forma adequada e segura”, afirmou.
A PEC traz mudanças significativas. Em seu texto, determina a “inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente” e fixa “mandatos em cinco anos”. Se aprovada, a medida alteraria a dinâmica política nacional, mas não afetaria a estrutura técnica do processo eleitoral. As novas regras passariam a valer já nas disputas subsequentes à promulgação da emenda, ou seja, teriam efeito imediato sobre os pleitos seguintes, aplicando-se aos candidatos escolhidos após a aprovação definitiva da proposta.
A dirigente do TRE-AC explica que o planejamento da Justiça Eleitoral segue calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que a logística das urnas, o treinamento de mesários e o registro de candidaturas continuariam regidos pela legislação vigente. “A eventual extinção da reeleição pode mudar o cenário político, mas não afeta a logística das urnas, o treinamento de mesários ou o registro de candidaturas”, disse.
Para a desembargadora, o que garante estabilidade ao sistema democrático não é a duração do mandato, mas a previsibilidade das
regras. “O princípio da segurança jurídica é essencial. A Justiça Eleitoral está preparada para aplicar qualquer modelo que seja constitucionalmente aprovado”, destacou.
Em meio às discussões sobre mudanças institucionais, a magistrada enfatiza a importância da transparência como instrumento de fortalecimento da confiança pública, lembrando que o sistema eletrônico de votação brasileiro é auditável e passa por testes de segurança.
“Desde muito cedo, a Justiça Eleitoral coloca seus equipamentos à disposição para auditoria pública. Temos o Teste de Integridade no
dia da votação, a emissão do Boletim de Urna e a participação de partidos, OAB, Ministério Público e Forças Armadas em todas as fases de fiscalização”, ressaltou.
Sobre os reflexos políticos, ela reconhece que o fim da reeleição pode alterar estratégias partidárias e abrir espaço para novas lideranças. “Pode haver mudanças na formação de alianças, mas isso não altera os parâmetros legais de fiscalização. A Justiça Eleitoral
continuará assegurando igualdade de oportunidades entre candidatos”, justificou.
A crise em outras instituições, como o caso do Banco Master que envolve membros do Supremo Tribunal Federal (STF), também foi abordada. Para o TRE-AC, escândalos financeiros não interferem na lisura do processo eleitoral.
“A contagem de votos é automatizada, fiscalizada e passível de conferência pública. A lisura está vinculada a procedimentos técnicos
objetivos, e não a conjunturas externas”, explicou.
Mesmo diante de polêmicas nacionais, a presidenta assegura que o processo eleitoral no Acre seguirá transparente e seguro. “O TRE-AC atua de forma coordenada com o TSE, Ministério Público Eleitoral e forças de segurança. Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e a preservação da democracia.”
Ao falar diretamente ao eleitor, ela reforçou a confiança nas urnas eletrônicas, implantadas há quase três décadas. “A democracia brasileira é sólida. O sistema eletrônico de votação tem 75 mecanismos de segurança que garantem que o voto seja secreto, registrado com segurança e corretamente contabilizado”, garantiu.
