Sindicato divulgou outdoors cobrando convocação, que esbarra nos mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal
O secretário da Fazenda, Amarísio Freitas explicou ontem as dificuldades para a contratação dos aprovados no concurso público da secretaria. Hoje, a capital apareceu com diversos outdoors, cobrando a convocação dos 164 aprovados no concurso do ano passado. O temor é que o prazo de prorrogação da convocação não seja cumprido pela próxima gestão que vier a assumir o governo do Estado.
O secretário disse que a Sefaz, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, continua a procurar um meio administrativo ou até judicial para resolver a convocação o mais rápido possível. Amarísio explica que, quando o concurso foi autorizado e realizado o estado estava dentro da regra da LRF, ou seja, dentro do limite prudencial de 46,55%.
Amarísio destacou que não há nenhum entrave ou má vontade política, o que não há é previsão legal para o momento para convocação que, se acontecesse agora, seria nula pois infringiria a legislação.
Secretário Amarísio Freitas diz que está buscandos meios junto à PGE para garantir a convocação o mais rápido possívelA Secretaria da Fazenda diz que mantém contatos, seja por notas ou pelo atendimento à comissão de aprovados e que em nenhum momento foi cogitado a contratação de terceirizados para as funções. Os terceirizados existem e assim continuarão, mas sem exercer atividades finalisticas e de carreiras, como fiscalização e auditoria.
O secretário José Amarísio Freitas lamentou a politização do caso, especialmente em a o de eleição, afirmando que não há nenhuma correlação. “O que se espera é que pessoas preparadas e que passem em concurso tenham o mínimo de discernimento para saber o que pode ser feito dentro da legalidade, neste caso não há discricionariedade do gestor ou governante”, afirma.
Destacando que mantém u diálogo aberto, franco e transparente com os aprovados, o secretário garante que a gestão atual resolveu fazer este concurso porque realmente necessita de servidores, mas que é preciso atender critérios legais para convocar. As convocações de concursos aconteceram nas áreas de Educação e Saúde, onde é permitido ignorar a LRF.
Os aprovados argumentam que, com a convocação dos aprovados do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), com a anuência do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), abriu-se um precedente, mesmo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A diretoria do Sindicato do Fisco Estadual do Acre (Sindifisco-AC) deve retomar a mobilização nesta semana para pressionar as autoridades acreanas, em busca da autorização do Tribunal para a contratação.
