O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, obteve decisão que obriga o Estado do Acre a concluir as obras e regularizar os serviços de saúde no Hospital João Câncio Fernandes.
Na ação, o MPAC requereu a entrega total das alas do centro cirúrgico e de emergência da unidade. O Juízo da Vara Cível acolheu o pedido e determinou que as providências sejam tomadas e concluídas no prazo de 18 meses.
A decisão resulta de ação civil pública ajuizada pelo MPAC em 2014, na qual foram apontadas deficiências estruturais e de funcionamento na unidade hospitalar. Os problemas foram constatados em inspeções realizadas pelo próprio MPAC, Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC), Vigilância Sanitária Estadual e Conselho Regional de Enfermagem (Coren/AC).
Mesmo após decisões liminares e parcial inauguração da nova estrutura, não foram concluídas as obras das alas do centro cirúrgico e de emergência, o que motivou o prosseguimento da ação.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a seis meses, a ser revertida para fundo de saúde indicado pelo Juízo.
