A liberação das nomeações ocorreu após a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) comprovar que as divergências contábeis resultaram da migração de dados do sistema Sicap para o sistema Turmalina, em 2023
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) liberou a nomeação de novos servidores comissionados pelo governo estadual ao revogar a medida cautelar que impedia os atos da governadora Mailza Assis Cameli.
A decisão colegiada seguiu o voto da relatora, conselheira Naluh Gouveia, pela revogação da cautelar
A decisão colegiada seguiu o voto da relatora, conselheira Naluh Gouveia, pela revogação da cautelar. No mérito da penalidade, prevaleceu a divergência aberta pelo conselheiro Antônio Jorge Malheiros, que cancelou a multa de R$ 2.848,00 proposta inicialmente contra o secretário estadual de Administração, Paulo Roberto Correia da Silva. O voto que afastou a punição ao gestor foi acompanhado pelos conselheiros Cristóvão Messias, Ribamar Trindade, Mário Sérgio Neri e Maria de Jesus Carvalho.
A liberação das nomeações ocorreu após a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) comprovar que as divergências contábeis resultaram da migração de dados do sistema Sicap para o sistema Turmalina, em 2023. Segundo a defesa técnica, a transição gerou uma distorção de R$ 93 mil mensais no registro da folha de pagamento da Polícia Civil, além de apontar que, dos 100 cargos criados para a corporação, apenas 50 estavam em exercício.
O processo no órgão de controle teve origem em representação formalizada pelo senador Alan Rick Miranda, que apontava despesas de pessoal acima dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para cargos em comissão e funções de confiança. Com o julgamento do plenário, os efeitos da medida cautelar foram extintos e as nomeações voltam à tramitação regular no Executivo estadual.
