Vergonha – Texto impede bloqueio de recursos partidários e muda a forma de contagem de tempo para punição de políticos inelegíveis
Recursos do fundo de campanha não poderão ser bloqueados e partidos vão poder reduzir recursos de candidaturas femininas. Segunda parte do projeto será votada hoje.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por ampla maioria, o texto-base do projeto batizado de “minirreforma eleitoral”, que altera o Código Eleitoral e Lei dos Partidos Políticos e fragiliza a transparência e a prestação de contas. O texto aprovado proíbe que recursos dos partidos possam ser dados como garantia ou bloqueados, e permitirá que siglas em federação reduzam os recursos para candidaturas femininas.
A proposta, fatiada em dois diferentes projetos de lei, foi alvo de contestação de organizações de transparência eleitoral e movimentos anticorrupção eleitoral. Mesmo assim, trechos polêmicos – sobretudo no que afeta a inelegibilidade de candidatos cassados – avançaram. A Câmara aprovou o texto principal do primeiro projeto. O segundo será votado hoje.
A proposta de minirreforma eleitoral altera as regras de contagem de tempo para um político condenado ser impedido de disputar eleição. O relator arbitrou que a data do pleito deve ser o marco inicial para o prazo máximo de oito anos de contagem para a inelegibilidade. Isso pode encurtar o prazo de um político punido voltar a disputar uma eleição. Atualmente este prazo começa a correr “após o cumprimento da pena”.
Tanto o PT, de Luiz Inácio Lula da Silva, como o PL, de Jair Bolsonaro, orientaram voto favorável à minirreforma. Apenas duas legendas orientaram contrariamente: o Novo e o PSOL. “Este projeto de lei simplesmente está vedando qualquer sanção que envolva dinheiro. Faz com que não tenha penhora, bloqueio. O que a gente está falando aqui é aumento de impunidade para quem faz coisas ilícitas com dinheiro”, disse Adriana Ventura (Novo-SP).
A proposta aprovada na Câmara é alvo de críticas de especialistas. “O prazo efetivo de inelegibilidade será menor do que oito anos, pois a condenação transitada em julgado produz o efeito mais amplo da suspensão dos direitos políticos”, argumentou o especialista em Direito Eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. “É como se o condenado criminalmente e por improbidade administrativa tivesse, afinal, uma vantagem em relação a outros casos de inelegibilidade.”
O relator dos projetos, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), fez uma firme defesa do novo prazo de inelegibilidade. “Estamos prestigiando a essência da Ficha Limpa. Ninguém vai tocar nesse ponto”, disse. O deputado Gilson Marques (Novo-SC), porém, contestou a versão e fala que aumentar o novo prazo de inelegibilidade levará à impunidade.
SUBCONTRATAÇÃO. Há também, textualmente, permissão para que candidatos possam fazer subcontratações durante a campanha, sem prestar contas de quem recebeu o dinheiro. Isso significa que candidatos não precisarão informar dados sobre pessoas subcontratadas por empresa terceirizada.
Com isso, não é possível saber quem foi contratado, como os funcionários atuaram e quais os valores foram repassados, o que abre brecha para a distribuição de recursos sem controle. Organizações afirmam que a iniciativa pode abrir brecha para a compra de votos.
Outro trecho que preocupa especialistas dificultará a identificação de doadores. Quem fizer doações a candidatos via Pix poderá fazer isso sem ser em uma chave Pix de CPF e os partidos terão de apresentar as informações do doador em até 72h, dificultando o acesso que hoje qualquer brasileiro pode ter sobre quem enviou recursos para apoiar uma candidatura.
Para as federações, a minirreforma propõe diferentes critérios para os partidos. Quando infringirem alguma regra, a sanção é individualizada a uma legenda, mas quando for necessário preencher a cota de 30% de candidaturas femininas, a conta é feita de forma global, de modo que uma sigla poderá não apresentar nenhuma mulher candidata, contanto que os demais partidos compensem.
A pressão de organizações da sociedade civil conseguiu garantir a eliminação de outras passagens polêmicas, como a que garantiria a possibilidade de punir compra de votos e gastos ilícitos de campanha apenas com multa de R$ 10 mil a R$ 150 mil. Um artigo retirado impedia que fossem aplicadas sanções de perda de mandato de candidatas ou candidatos que não tivessem preenchido a cota de gênero caso a decisão implicasse a redução no número de candidatas eleitas. A iniciativa migrou para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia (mais informações nesta página). •
Vigilância de organizações da sociedade civil impediu que alguns itens polêmicos fossem mantidos
